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Diploma(s) Legais em 1 páginas.
1964
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Lei(s) Municipal(is)
LEI MUNICIPAL Nº 239, DE 23/08/1964
FALTA NA ÍNTEGRA
(Revogada pelo
art. 59 da Lei Municipal n° 969
, 11.06.1987)
LEI MUNICIPAL Nº 259, DE 00/00/1964
FALTA NA ÍNTEGRA
LEI MUNICIPAL Nº 258, DE 00/00/1964
FALTA NA ÍNTEGRA
LEI MUNICIPAL Nº 257, DE 00/00/1964
FALTA NA ÍNTEGRA
LEI MUNICIPAL Nº 256, DE 00/00/1964
FALTA NA ÍNTEGRA
LEI MUNICIPAL Nº 255, DE 00/00/1964
FALTA NA ÍNTEGRA
LEI MUNICIPAL Nº 254, DE 00/00/1964
FALTA NA ÍNTEGRA
LEI MUNICIPAL Nº 253, DE 00/00/1964
FALTA NA ÍNTEGRA
LEI MUNICIPAL Nº 252, DE 00/00/1964
FALTA NA ÍNTEGRA
LEI MUNICIPAL Nº 251, DE 00/00/1964
FALTA NA ÍNTEGRA
LEI MUNICIPAL Nº 250, DE 00/00/1964
FALTA NA ÍNTEGRA
LEI MUNICIPAL Nº 249, DE 00/00/1964
FALTA NA ÍNTEGRA
LEI MUNICIPAL Nº 248, DE 00/00/1964
FALTA NA ÍNTEGRA
LEI MUNICIPAL Nº 247, DE 00/00/1964
FALTA NA ÍNTEGRA
LEI MUNICIPAL Nº 246, DE 00/00/1964
FALTA NA ÍNTEGRA
LEI MUNICIPAL Nº 245, DE 00/00/1964
FALTA NA ÍNTEGRA
LEI MUNICIPAL Nº 244, DE 00/00/1964
FALTA NA ÍNTEGRA
LEI MUNICIPAL Nº 243, DE 00/00/1964
FALTA NA ÍNTEGRA
LEI MUNICIPAL Nº 242, DE 00/00/1964
FALTA NA ÍNTEGRA
LEI MUNICIPAL Nº 241, DE 00/00/1964
FALTA NA ÍNTEGRA
LEI MUNICIPAL Nº 240, DE 00/00/1964
FALTA NA ÍNTEGRA
LEI MUNICIPAL Nº 238, DE 00/00/1964
FALTA NA ÍNTEGRA
LEI MUNICIPAL Nº 237, DE 00/00/1964
FALTA NA ÍNTEGRA
LEI MUNICIPAL Nº 236, DE 00/00/1964
FALTA NA ÍNTEGRA
LEI MUNICIPAL Nº 235, DE 00/00/1964
FALTA NA ÍNTEGRA
LEI MUNICIPAL Nº 234, DE 00/00/1964
FALTA NA ÍNTEGRA
(Revogada pela
Lei Municipal nº 375
, de 12.11.1969)
LEI MUNICIPAL Nº 233, DE 00/00/1964
FALTA NA ÍNTEGRA
LEI MUNICIPAL Nº 232, DE 00/00/1964
FALTA NA ÍNTEGRA
LEI MUNICIPAL Nº 231, DE 00/00/1964
FALTA NA ÍNTEGRA
LEI MUNICIPAL Nº 230, DE 00/00/1964
FALTA NA ÍNTEGRA
LEI MUNICIPAL Nº 229, DE 00/00/1964
FALTA NA ÍNTEGRA
LEI MUNICIPAL Nº 228, DE 00/00/1964
FALTA NA ÍNTEGRA
LEI MUNICIPAL Nº 227, DE 00/00/1964
FALTA NA ÍNTEGRA
LEI MUNICIPAL Nº 226, DE 00/00/1964
FALTA NA ÍNTEGRA
LEI MUNICIPAL Nº 225, DE 00/00/1964
FALTA NA ÍNTEGRA
LEI MUNICIPAL Nº 224, DE 00/00/1964
FALTA NA ÍNTEGRA
LEI MUNICIPAL Nº 223, DE 00/00/1964
FALTA NA ÍNTEGRA
LEI MUNICIPAL Nº 222, DE 00/00/1964
FALTA NA ÍNTEGRA
LEI MUNICIPAL Nº 221, DE 00/00/1964
FALTA NA ÍNTEGRA
LEI MUNICIPAL Nº 220, DE 00/00/1964
FALTA NA ÍNTEGRA
LEI MUNICIPAL Nº 219, DE 00/00/1964
FALTA NA ÍNTEGRA
LEI MUNICIPAL Nº 218, DE 00/00/1964
FALTA NA ÍNTEGRA
LEI MUNICIPAL Nº 217, DE 00/00/1964
FALTA NA ÍNTEGRA
LEI MUNICIPAL Nº 216, DE 00/00/1964
FALTA NA ÍNTEGRA
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