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04:12 - Segunda-Feira, 17 de Junho de 2019
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Encontrado(s) 44 Diploma(s) Legais em 1 páginas.

  1964
   » Lei(s) Municipal(is)
LEI MUNICIPAL Nº 251, DE 19/10/1964
ALTERA A
LEI Nº 213, DE 1º DE DEZEMBRO DE 1963, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO DE LICENÇA. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 225, DE 10/10/1964
ALTERA A
LEI Nº 72, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1956. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 317, de 24.07.1967)
 


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