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Portal de Legislação do Município de
Nova Petrópolis / RS
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Microempresa, Empresa de Peq. Porte e Microempreendedor Individual
Encontrado(s)
1
Diploma(s) Legais em 1 páginas.
2011
»
Lei(s) Municipal(is)
LEI MUNICIPAL Nº 4.166, DE 16/12/2011
INSTITUI A LEI GERAL MUNICIPAL DA MICROEMPRESA, EMPRESA DE PEQUENO PORTE E MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
(Revogada pelo
art. 13 da Lei Municipal nº 4.390
, de 30.05.2014)
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