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2011

» Lei(s) Municipal(is)

LEI MUNICIPAL Nº 4.166, DE 16/12/2011
INSTITUI A LEI GERAL MUNICIPAL DA MICROEMPRESA, EMPRESA DE PEQUENO PORTE E MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pelo art. 13 da Lei Municipal nº 4.390, de 30.05.2014)

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