Seção de Legislação do Município de Nova Petrópolis / RS

LEI MUNICIPAL Nº 2.150, DE 29/11/1996
AUTORIZA CELEBRAR CONTRATO DEPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM AEMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS.

SIEGFRIED DRECHSLER, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.
Faço saber, em conformidade com o disposto no artigo 66, inciso III, da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar um Contrato de Prestação de Serviços com a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - EBCT - para entrega dos carnês de tributos, contribuição de melhoria, notificações com comprovante de entrega.
   Parágrafo único. O Contrato de Prestação de Serviços de que trata a presente, vigorará pelo período de 1(um) ano.

Art. 2º Para cobertura da despesa de que trata a presente Lei, serão utilizados recursos da seguinte dotação orçamentária, constante do Orçamento de 1997:
ÓRGÃO: 0500 - SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
UNID. ORÇ.: 0503 - Serviços de Receita
0503.0380302.011- Manutenção dos Serviços da Receita
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos.............................. R$ 3.000,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 29 de novembro de 1996.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

SIEGFRIED DRECHSLER
Prefeito Municipal

MARIA CRISTINA BOONE
Secretária Substituta