Seção de Legislação do Município de Nova Petrópolis / RS

LEI MUNICIPAL Nº 282, DE 10/10/1966
ESTABELECE NORMAS PARA A DOAÇÃO DE TERRENOS A INDÚSTRIAS.

Albano Hansen, Prefeito de Nova Petrópolis.
Faço saber, em conformidade com oartigo 50, inciso II, da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O Executivo Municipal está autorizado a doar áreas a industrias que se queiram estabelecer no Município, no tamanho necessário a seu funcionamento.

Art. 2º Caso a Indústria beneficiada não estiver em funcionamento, após dois (2) anos da data da doação, o terreno retornará à Prefeitura Municipal.
   Parágrafo único. É facultado a todos os beneficiados pela presente Lei solicitar a prorrogação do prazo estabelecido, uma vez que a natureza do empreendimento a necessite por sua natureza.

Art. 3º Após cinco anos de funcionamento das indústrias os terrenos doados passam ao pleno domínio dos beneficiados.

Art. 4º Às indústrias que receberem terrenos em doação são vedadas outras vantagens perante o Município.

Art. 5º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 10 de outubro de 1966.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

ALBANO HANSEN
Prefeito Municipal

RUBEM A. SEIBT
Secretário