Seção de Legislação do Município de Nova Petrópolis / RS

LEI MUNICIPAL Nº 3.921, DE 11/12/2009
AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL PARA A ASSOCIAÇÃO DOS COROS E CORISTAS DE NOVA PETRÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

LUIZ IRINEU SCHENKEL, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.
Faço saber, em conformidade com os dispositivos no artigo 66 Inciso III da Lei Orgânica Municipal em vigor, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica, o Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder um auxílio financeiro, em forma de subvenção social à ASSOCIAÇAO DOS COROS E CORISTAS DE NOVA PETRÓPOLIS para repasse aos coros e grupos a ela associados, constantes do anexo único desta Lei.

Art. 2º A subvenção de que trata esta Lei tem por escopo o reconhecimento institucional do Poder Público Municipal às pessoas do Município que se dedicaram ao longo de 2009, ao fomento da cultura local, através do canto coral, regência coral e instrumental, de forma voluntária e graciosa, fazendo do canto sua missão cultural.

Art. 3º O valor da subvenção social será de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais), dos quais R$ 15.250,00 (quinze mil, duzentos e cinqüenta reais) serão divididos em partes iguais entre os 61 (sessenta e um corais/grupos) constantes do anexo único desta Lei, cabendo a cada um dos coros/grupos, a importância de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais).
   § 1º O remanescente de R$ 1.750,00 (hum mil novecentos e cinqüenta reais) serão empregados na compra de uma lembrança aos regentes/maestros dos coros/grupos constantes do anexo desta Lei.
   § 2º Para cobertura das despesas da presente Lei, serão utilizados recursos da seguinte dotação orçamentária:
ÓRGÃO: 0800 - SECRETARIA MUNICIPAL DEEDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
UNID. ORÇ.: 0806 - SUBSECRETARIA MUN. DE CULTURA
0806.13.392.0060.2.066 - Desenvolv. e Apoio à Ativ. Cultural
3.3.50.43.00.00.00.00 - Subvenções Sociais(882)
   § 2º O auxílio concedido por força desta Lei, deverá ser empregado pelos corais e grupos musicais para a confraternização de final de ano entre os coralistas, como reconhecimento pelos relevantes serviços culturais prestados ao longo de 2009.

Art. 4º A liberação da subvenção social será efetuada em parcela única, mediante depósito em conta bancária específica para este fim, tão logo houver a exibição dos documentos estatutários e fiscais da Entidade beneficiária.

Art. 5º Caberá à Entidade beneficiária:
   a) empregar o valor da subvenção até o final de dezembro de 2009;
   b) repassar o valor devido aos coros/grupos, através da emissão de cheque nominal em favor do regente de cada coro/grupo, mediante recibo firmado pelo mesmo, indicando o valor e o coro/grupo a que se destina;
   c) exigir, por ocasião do pagamento, além do recibo, uma relação nominal dos integrantes do coro /grupo beneficiado;
   d) prestar contas do valor recebido até o dia 10 de janeiro de 2010.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 11 de dezembro de 2009.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

LUIZ IRINEU SCHENKEL
Prefeito Municipal

DANIELA STEFFEN
Secretária