Seção de Legislação do Município de Nova Petrópolis / RS

LEI MUNICIPAL Nº 410, DE 08/06/1971
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR UM FUNCIONÁRIO E COLOCAR À DISPOSIÇÕES DA INSPETORIA VETERINÁRIA DO MUNICÍPIO.

Ewaldo Michaelsen, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.
Faço saber, em conformidade com o disposto no artigo 50, inciso II, da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar um funcionário e colocar á disposição da Inspetoria Veterinária do Município, de confiança do Sr. Veterinário.

Art. 2º O vencimento mensal do funcionário será de um salário mínimo vigente no Estado.

Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei será saldadas pelo código
4.1.3.0.4.2 - Veículos de Tração Mecânica.
Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 08 DE JUNHO DE 1971.

Ewaldo Michaelsen
Prefeito Municipal

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