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Portal de Legislação do Município de Nova Petrópolis / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 952, DE 04/12/1986
ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 1.143, DE 28/02/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS - RS
Promulgada em 28 de fevereiro de 1990.

LEI MUNICIPAL Nº 1.004, DE 29/01/1988
AUMENTA ÍNDICE BÁSICO DE SALÁRIO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL.
Siegfried Drechsler, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.
Faço saber em conformidade com o disposto no artigo 32, inciso III, da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a aumentar o índice básico de salário do Magistério Público Municipal, passando a Lei Municipal nº 952/86(Plano de Carreira), em seu capítulo IV, artigo 6º, a ter a seguinte nora redação:

CAPÍTULO IV - DO PLANO DE PAGAMENTO E GRATIFICAÇÃO
Art. 6º São criadas Gratificações por Titulação para os professores municipais que atuam no Ensino Público de 1º Grau, pagas mensalmente segundo as respectivas qualificações em curso e estágio de formação, aperfeiçoamento e especialização, de acordo com os critérios estabelecidos nas tabelas abaixo:
Nível Titulação Mínima Exigida Percentual Básico
N-1 1º Grau Incompleto com cursos de Atualização Dois Salários Mínimos de Referência + 15%
N-2 1º Grau Completo ou 2º Grau sem formação pedagógica, com cursos de atualização Dois Salários Mínimos de Referência + 20%
N-3 2º Grau Completo com Habitação para o Magistério; Curso Superior Sem Habilitação para o Magistério; Dois Salários Mínimos de Referência + 25%
N-4 2º Grau Completo, Habilitação para o Magistério com adicional (360h) ou Curso Superior Dois Salários Mínimos de Referência + 30%
N-5 Licenciatura Curta (3 anos) Dois Salários Mínimos de Referência +35%
N-6 Licenciatura plena (4,5 anos) Dois Salários Mínimos de Referência + 40%
Art. 2º Os valores pagos a mais aos professores nos meses de setembro, outubro e novembro do exercício de 1987, são considerados legítimos e, portanto não sujeitos a devolução.

Art. 3º As despesas de que trata a presente Lei, terão cobertura da verba do orçamento vigente.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 1988, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Petrópolis, 29 de janeiro de 1988.
Registre-se e publique-se.

Prefeito Municipal
Secretária
Publicado no portal CESPRO em 01/10/2013.
Nota: Este texto não substitui o original.








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