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Portal de Legislação do Município de Nova Petrópolis / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 1.143, DE 28/02/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS - RS
Promulgada em 28 de fevereiro de 1990.

LEI MUNICIPAL Nº 1.005, DE 29/01/1988
AUTORIZA PARTICIPAR FINANCEIRAMENTE DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE SOLO NO MUNICÍPIO.
Siegfried Drechsler, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.
Faço saber em conformidade com o disposto no artigo 32, inciso III, da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a participar do programa de Recuperação do solo, neste Município, promovido pelo Conselho Municipal de Agricultura (Prefeitura e Câmara Municipais, Sindicato dos Trabalhadores Rurais, Cooperativa Agropecuária Petrópolis Ltda, Cooperativa de Crédito Rural, Escola Bom Pastor, Emater e Secretaria da Agricultura), com a importância de até Cz$ 420.000,00 (quatrocentos e vinte mil cruzados).
   Parágrafo único. A importância a ser dispendida e de que trata o artigo anterior, destina-se ao custo do frete de 600 toneladas de calcário.

Art. 2º As despesas serão atendidas por uma rubrica própria do orçamento corrente.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Petrópolis, 29 de janeiro de 1988.
Registre-se e publique-se.

Prefeito Municipal
Secretária
Publicado no portal CESPRO em 01/10/2013.
Nota: Este texto não substitui o original.








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