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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 1.143, DE 28/02/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS - RS
Promulgada em 28 de fevereiro de 1990.

LEI MUNICIPAL Nº 1.009, DE 24/03/1988
AMPLIA O PERÍMETRO URBANO DE FAZENDA PIRAJÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Siegfried Drechsler, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.
Faço saber em conformidade com o disposto no artigo 32, inciso III, da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica ampliado o perímetro urbano da localidade de Fazenda Pirajá, iniciando esta mesma ampliação no artigo travessão, 554 metros, distante da antiga estrada geral, o rumo de 57º30`, segue até atingir a distância de 150 metros. Aí segue em direção noroeste num rumo de 41º, seguindo até atingir a distância de 150 metros. Deste ponto, segue em linha reta e seca, direção Nova Petrópolis - Fazenda Pirajá, até atingir o ponto inicial da ampliação.

Art. 2º O "terreno ideal" para a área ampliada no presente projeto, terá a dimensão de 15 metros frente por 30 metros de frente a fundos, perfazendo um total de 450m² e, o valor do metro quadrado para fins de tributação será fixado por Decreto do poder Executivo.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Petrópolis, 24 de março de 1988.

Registre-se e publique-se.

Prefeito Municipal
Secretária

Nota: (Este texto não substitui o original)








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