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Portal de Legislação do Município de Nova Petrópolis / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 1.143, DE 28/02/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS - RS
Promulgada em 28 de fevereiro de 1990.

LEI MUNICIPAL Nº 101, DE 17/08/1957
AUTORIZA O MUNICÍPIO A ADQUIRIR TERRAS E DOA-LAS À ASSOCIAÇÃO BENEFICIENTE DOS SERVIDORES DO DAER.
LINO GRINGS, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 50, inciso II, da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Município autorizado a adquirir um hectare de terras do Sr. Hans Nachbauer, medindo 75 (setenta e cinco) metros de frente, por 133,5 (cento e trinta e três e meio) metros de fundos, com as seguintes confrontações: a leste com a estrada pública, ao sul e oeste, com terras do vendedor e ao norte com terras de Emílio Reimann, pelo preço de Cr$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil cruzeiros).

Art. 2º Fica o Município autorizado a doar à Associação Beneficente dos Servidores do DAER a área descrita no artigo 1º, com a finalidade exclusiva de a mesma criar, naquele local, uma colônia de repouso.
   Parágrafo único. Se a Associação Beneficente dos Servidores do DAER não iniciar a construção da colônia de repouso no prazo de 2 (dois) anos, a contar da data da presente Lei, o imóvel voltará - a patrimônio do Município.

Art. 3º Fica aberto o crédito especial de Cr$ 90.000,00 (noventa mil cruzeiros) para pagar o terreno e atender as demais-despesas com escrituração e doação do imóvel descrito no art. 1º.

Art. 4º Como Recurso para cobertura das despesas autorizadas pelo artigo 3º da presente Lei servirá o superávit da receita do corrente ano.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Petrópolis, 17 de agosto de 1957.

Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

Secretário da Prefeitura
Publicado no portal CESPRO em 01/10/2013.
Nota: Este texto não substitui o original.








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