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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 1.143, DE 28/02/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS - RS
Promulgada em 28 de fevereiro de 1990.

LEI MUNICIPAL Nº 1.012, DE 08/06/1988
AUTORIZA ADQUIRIR ÁREA DE TERRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Siegfried Drechsler, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.
Faço saber em conformidade com o disposto no artigo 32, inciso III, da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir uma área de terra de 7,0 ha. De propriedade de ITO WALMIRO BISCHOFF, localizada em Fazenda Pirajá, neste Município, pela importância de Cz$ 800.000,00 (oitocentos mil cruzados).

Art. 2º As despesas de que trata o artigo anterior, serão atendidas com a seguinte dotação orçamentária vigente:
Órgão: 0500-Secretaria de Obras, Viação e Serviços Urbanos
Unid. Orç.: 0502-Serviços Urbanos e de Obras
4.2.0.0-Inversões Financeiras .................... Cz$ 800.000,00
Art. 3º O Orçamento Plurianual de Investimentos para o triênio 1988/1990, passará a vigorar com as alterações decorrentes da presente Lei.

Art. 4º Esta Lei entrará na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Petrópolis, 08 de junho de 1988.
Registre-se e publique-se.
Prefeito Municipal
Secretária

Nota: (Este texto não substitui o original)








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