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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 1.143, DE 28/02/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS - RS
Promulgada em 28 de fevereiro de 1990.

LEI MUNICIPAL Nº 1.014, DE 08/06/1988
AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM O FUNDO DE INVESTIMENTOS URBANOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Siegfried Drechsler, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.
Faço saber em conformidade com o disposto no artigo 32, inciso III, da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a realizar operações de crédito com o Fundo de Investimentos Urbanos do Estado do Rio Grande do Sul-FUNDURBANO/RS, através da Secretaria de Coordenação e Planejamento, no valor de Cz$ 2.000.000,00 (dois milhões de cruzados), amortizável em até 4 (quatro) anos, incluída carência de até 1 (um) ano. O valor do empréstimo, será convertido em OTNs, subsidiado em 50% da variação da correção da OTN.

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a dar em garantia da operação de crédito e quota-parte municipal no Imposto de Circulação de Mercadorias.

Art. 3º O produto do empréstimo será aplicado em infra-estrutura urbana.

Art. 4º Fica autorizado o Poder Executivo a abrir créditos adicionais para aplicação dos recursos de que trata esta Lei.

Art. 5º Anualmente o orçamento consignará recursos para as amortizações e encargos.

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Petrópolis, 08 de junho de 1988.
Registre-se e publique-se.
Prefeito Municipal
Secretária

Nota: (Este texto não substitui o original)








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