CESPRO | Digitalização, Compilação e Consolidação da Legislação Municipal
03:48 - Quarta-Feira, 19 de Junho de 2019
Portal de Legislação do Município de Nova Petrópolis / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 122, DE 08/08/1958
DISPÕE SOBRE RECURSOS PARA CONSTRUÇÕES. (Revogada pelo art. 59 da Lei Municipal n° 969, 11.06.1987)
LEI MUNICIPAL Nº 287, DE 20/11/1966
INCLUE NO PLANO DIRETOR DA CIDADE A ÀREA DESTINADA AO CENTRO EDUCACIONAL NOVA PETRÓPOLIS.
LEI MUNICIPAL Nº 969, DE 11/06/1987
DISCIPLINA O PARCELAMENTO DO SOLO NO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 102, DE 19/08/1957
ESTABELECE NORMAS SOBRE A URBANIZAÇÃO DA CIDADE DE NOVA PETRÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogada pelo art. 59 da Lei Municipal n° 969, 11.06.1987)

Lino Grings, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis
Faço saber, em cumprimento do disposto no artigo 50 inciso II, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

CAPÍTULO I - Introdução
Art. 1º Fica aprovado para os efeitos da presente Lei, o Plano Diretor da cidade de Nova Petrópolis. Esta Lei regulamenta e completa o mesmo.
   Parágrafo único. Fazem parte integrante desta Lei, uma planta em escala 1:2000 de zoneamento, esquema viário e sistema de verdes, uma planta em escala 1:2000 com esquema viário e os perfis transversais das ruas, e uma planta comparativa do traçado existente e projetado também em escala 1:2000.

Art. 2º O Plano Diretor, devidamente aprovado e sancionado, somente poderá ser alterado, em todo ou em parte, depois de ouvido o Conselho de Plano Diretor, assessorado por um urbanista ou profissional legalmente habilitado (arquiteto ou engenheiro).
   Parágrafo único. A rua 15 de Novembro poderá, a juízo da Prefeitura, ser prolongada em linha reta até a rua 13 de Maio com a largura de 17,60m (dezessete metros e sessenta centímetros) denominando-se o prolongamento de Dr. Hillebrand. O mesmo poderá ser feito com relação a rua Rui Barbosa, até a junção com uma reta que constitua prolongamento da rua D. Pedro II, e com a rua D. Pedro II, entre as ruas Rui Barbosa e Rio Branco.

Art. 3º A Prefeitura Municipal não realizará nenhuma obra urbana em discordância com o plano Diretor.
   § 1º Não serão consideradas em discordância com o Plano, aquelas obras que constituam realização parcial do que é previsto no mesmo.
   § 2º Excetuam-se neste artigo, as obras de reparos inadiáveis ou de emergência que forem autorizadas pelo Conselho do Plano Diretor.

Art. 4º A Prefeitura Municipal determinará a oportunidade de serem realizadas as obras e melhoramentos urbanos previstos no Plano e providenciará na execução dos estudos e operações técnicas complementares necessárias a esta execução.

Art. 5º Nenhuma construção, reparação, pintura ou demolição poderá ser feita na zona urbana e suburbana, sem prévia autorização da Prefeitura Municipal.
   Parágrafo único. Sempre que um proprietário solicitar licença para construir, a Prefeitura Municipal providenciará na locação do terreno baseada no alinhamento previsto pelo Plano.

CAPÍTULO II - Comissão do Plano Diretor
Art. 6º Fica criada a Comissão do Plano Diretor.

Art. 7º compete a Comissão do Plano Diretor:
   a) Assessorar o Sr. Prefeito Municipal em assuntos relativos ao Plano Diretor baseando seus pareceres no Plano diretor e fazendo-os por escrito.
   b) Manter a continuidade do Plano Diretor, independente de qualquer mudança no Governo Municipal.
   c) Auxiliar os técnicos em urbanismo que porventura venham a trabalhar na execução.
   d) Opinar sobre loteamentos fora da área compreendida pelo Plano Diretor.

Art. 8º A Comissão do Plano Diretor será constituída pelos representantes das diversas classes organizadas, pelo Poder Executivo, pelo Poder Legislativo.

Art. 9º Os cargos de conselheiros serão honoríficos e considerados como de relevantes serviços prestados a coletividade.

Art. 10. O Executivo Municipal regulamentará o funcionamento do Conselho do Plano Diretor.

Capítulo III - Divisão de Zonas
Art. 11. Para os efeitos da Presente Lei, fica a sede do Município dividida nas seguintes zonas:
   1 - Zona Urbana (Z.U.)
   2 - Zona Suburbana (Z.S.U.)
   3 - Zona Rural (Z.R.)
   § 1º A Zona Urbana (Z.U.) será subdividida em: a) Zona Urbana Residencial (Z.U.R) - b) Zona Urbana Comercial (Z.U.C) - c) Centro Cívico (C.C.)
   § 2º A Zona Suburbana (Z.S.U) ficará dividida em: a) Zona Suburbana Residencial (Z.S.U.R) - b) Zona suburbana Industrial (Z.S.U.I)

Art. 12. A Zona Urbana fica compreendida no perímetro formado pelas ruas Duque de Caxias, Av. P. Affonso Theobald, rua Amstadt até encontrar a rua 7 de Setembro, seguindo por esta até encontrar a rua 13 de Maio, a partir desta até a rua Coronel Alfredo Steglich, seguindo esta até encontrar a rua Duque de Caxias.
   Parágrafo único. Todos os terrenos fronteiros a estas ruas e avenidas, e os outros compreendidos no perímetro delimitado, serão considerados na Zona Urbana (Z.U).

Art. 13. A Zona Urbana Comercial (Z.U.C) é considerada como sendo constituída pela faixa de terrenos fronteiros as ruas 15 de Novembro e 13 de Maio.

Art. 14. A Zona Urbana Residencial (Z.U.R) é constituída pelo restante da área não ocupada pela Zona Urbana Comercial (Z.U.C).

Art. 15. O Centro Cívico (C.C.) é a área compreendida entre as ruas 7 de Setembro, Rui Barbosa, Frederico Michaelsen e rua A.
   § 1º No Centro Cívico (C.C.) deverão ser localizadas todas as repartições públicas municipais, estaduais e federais.
   § 2º A utilização do Centro Cívico, como tal, somente será levada a efeito quando o Executivo Municipal julgar necessário, com parecer favorável do Conselho do Plano Diretor.

Art. 16. A Zona Suburbana terá as seguintes delimitações: Partindo do ponto do lado direito da Estrada Nova Petrópolis - Canela, na linha divisória das terras de João Peyer e Reinholdo Seibt, segue esta mesma linha, direção leste, numa extensão de 75 metros; a seguir numa linha paralela a Estrada Nova Petrópolis - Canela, sempre distante 75 metros, direção sul, até encontrar o último terreno do lado leste da rua 13 de Maio, na quadra Z da cidade; segue pela linha divisória das quadras da cidade, direção sul, depois, na mesma direção, por uma linha reta que é o prolongamento da linha divisória leste das quadras da cidade, numa distância de 100 (cem) metros da rua que comunica com a rua 15 de Novembro; a seguir, numa linha paralela a rua que comunica com a rua 15 de Novembro, sempre numa distância de 100 (cem) metros até a altura da rua Duque de Caxias, distante 50 (cinqüenta) metros da estrada Presidente Lucena; continua, a seguir numa linha paralela a esta última estrada, sempre distante 50 (cinqüenta) metros, direção sul, até a Estrada Nova Petrópolis - Canela; depois numa linha paralela às estradas Nova Petrópolis - Canela, Estrada Getúlio Vargas e novamente Estrada Presidente Lucena, direção sul e sempre distante 50 (cinqüenta) metros, até encontrar o loteamento "Recanto do Sossego" de propriedade do Sr. Benhur Bertoluci; continua, a seguir, pela linha divisória norte deste Loteamento, direção leste, até a linha divisória leste; segue por esta linha, direção sul, até a linha divisória sul ao mesmo loteamento; segue nesta linha até a estrada Presidente Lucena e depois em linha reta, prolongando a linha divisória sul, até encontrar a Estrada Getúlio Vargas; segue por esta estrada até a altura da estrada que entra para a propriedade do Sr. Roberto Hoffmann; deste ponto segue em linha paralela a estrada Getúlio Vargas, distante da mesma 100 metros (cem metros), direção norte; na curva, além do Hotel Deppe, esta linha atravessa a Estrada Federal, direção norte, até 50 (cinqüenta) metros além do lado norte da faixa federal; deste ponto, segue em linha paralela, distante 50 (cinqüenta) metros da mesma faixa e depois da estrada que comunica a Estrada Getúlio Vargas com a Estrada Nova Petrópolis - Canela, continuando por esta última estrada, sempre distante 50 (cinqüenta) metros, até um ponto distante 100 (cem) metros da rua Duque de Caxias; deste ponto segue em linha paralela à Rua Duque de Caxias distante 100 (cem) metros, até o ponto em que dá uma linha que é prolongamento da rua Padre Affonso Theobald; segue esta prolongação até encontrar a linha divisória sul das terras de Otto Rambow, segue por esta linha divisória, direção oeste até encontrar um prolongamento da linha divisória oeste do Logradouro Público, deste ponto segue pelo dito prolongamento e a seguir pela linha divisória oeste do Logradouro Público, direção norte, até encontrar a linha divisória entre as terras de Lino Schumann e Reinoldo Drechsler; segue por esta linha, direção leste, até a entrada que vai a São José do Caí; segue por esta entrada até a altura da rua 7 de Setembro, deste ponto, em linha reta, seguindo o prolongamento da direção da rua 7 de Setembro, rumo norte, até a divisa sul das terras de Otto Hoffmann; segue por esta linha divisória e depois pela linha divisória sul de terras de Gustavo Hoffmann, rumo leste, até a linha divisória entre as terras de João Peyer e Reinholdo Seibt, ponto inicial.

Art. 17. As áreas verdes marcadas no Plano Diretor deverão ser utilizadas para parques e praças de uso público.
   Parágrafo único. Na área verde em que está situada a igreja não poderá ser construído outro prédio, a fim de não prejudicar a aparência do templo existente.

Capítulo IV - Zoneamento
Art. 18. Na Zona Urbana Residencial (Z.U.R.) somente serão permitidas construções para os seguintes fins:
   1 - Habilitações (isoladas, coletivas, geminadas ou superpostas)
   2 - Escritórios pessoais.
   3 - Atividades Comerciais Domiciliares.
   4 - Pensões.
   5 - Hotéis.
   6 - Templos Religiosos.
   7 - Ambulatórios e Clínicas.
   8 - Instituições Culturais.
   9 - Escolas.
   10 - Associações.
   11 - Comércio Varejista e Local.
   12 - Instituições de Assistência Social.

Art. 19. Na Zona Urbana Comercial (Z.U.C) serão permitidas todas as atividades da Zona Urbana Residencial (Z.U.R.) mais as que seguem:
   1 - Comércio em Geral.
   2 - Serviços de Uso Público.
   3 - Lavanderias.
   4 - Pequenas Oficinas Mecânicas.
   5 - Depósitos de Mercadorias.
   6 - Garagens.
   7 - Manufaturas.
   8 - Indústrias Leves.
   Parágrafo único. As indústrias pesadas, ruidosas e nocivas, entrepostos, cocheiras e estábulos, deverão ser localizados na Zona Suburbana (Z.S.U)

Art. 20. A localização das atividades previstas no parágrafo anterior, digo, parágrafo único do artigo 19, deverão ser objeto de estudo por parte do executivo, consultando o Conselho do Plano Diretor, e se possível, um urbanista, para que exista e funcione um conjunto harmônico dentro do Município.

CAPÍTULO V - SISTEMA VIÁRIO
Art. 21. O Sistema Viário é constituído por avenidas e ruas.

Art. 22. As avenidas serão dos seguintes tipos:
   1 - Gerais 30 m. de largura.
   2 - Locais 22 m. de largura.

Art. 23. As ruas serão dos seguintes tipos:
   1 - Ligação 18 metros de largura.
   2 - Locais 16 metros de largura.
   3 - Internas 12 metros de largura.
   Parágrafo único. A rua 7 de Setembro, entre as Av. Duque de Caxias e PE. Amstadt poderá ter a largura reduzida para 17,40 m (dezessete metros e quarenta centímetros); idem a rua Coronel Alfredo Steglich; Rio Branco, Tiradentes, Frederico Michaelsen idem a rua Coronel Alfredo Steglich; as ruas Frederico Michaelsen, Rui Barbosa, Rio Branco, Tiradentes e Pe. Amstadt, esta entre as ruas 7 de Setembro e Coronel Alfredo Stenlich terão a largura de 17,60m. (dezessete metros e sessenta centímetros).

Art. 24. Os perfis transversais das avenidas e ruas estão indicados no Plano Diretor, pela planta do esquema viário.

Art. 25. Com exceção das ruas internas, todas serão arborizadas.

CAPÍTULO VI - QUARTEIRÕES E LOTES.
Art. 26. Nos novos quarteirões determinados pelo Plano Diretor, caberá ao Executivo, em conjunto com o Conselho do Plano Diretor, quando necessário, estudar um novo reloteamento.

Art. 27. Na Zona Urbana Residencial (Z.U.R.) os lotes devetão ter uma testada mínima de 12 m. e uma área mínima de 360 (trezentos e sessenta) metros quadrados (m2).

Art. 28. Na Zona Urbana Residencial (Z.U.R.) as novas construções deverão ter um recuo de 4 (quatro) metros, independentemente do recuo para o alargamento de rua, se for o caso.

Art. 29. Na Zona Urbana Residencial (Z.U.R.) a ocupação de lote será de no máximo de 2/3 da área total.
   Parágrafo único. A área para jardins será considerada como integrante da 3ª (terça) parte que deverá ficar livre.

Art. 30. Na Zona Urbana Residencial (Z.U.R.), em função do estabelecimento de uma altura máxima para os prédios, fica determinado que os mesmos possam contar, no máximo, com dois pavimentos.

Art. 31. Na Zona Urbana Comercial os lotes terão, no mínimo12 (doze) m de testada de uma área de 360 m2.

Art. 32. Na Zona Urbana Comercial não haverá recuo para jardins. Será respeitado entretanto se necessário, o recuo para alargamentos de rua.

Art. 33. Na Zona Urbana Comercial a ocupação do lote será de no máximo, 3/4 da área total do terreno.

Art. 34. Na Zona Urbana Comercial, a altura máxima permitida para os prédios, será até 4 (quatro) pavimentos.

Art. 35. A altura para os edifícios públicos, quando no local indicado pelo Plano Diretor, será de no máximo 6 (seis) pavimentos.

Art. 36. Os edifícios de culto não terão limite de altura.

Art. 37. Os Hotéis que forem construídos no parque indicado no Plano Diretor, poderão ter até 4 (quatro) pavimentos, devendo sua construção colaborar para a conservação deste mesmo parque.

CAPÍTULO VII - ESPAÇOS RESERVADOS
Art. 38. Os espaços reservados destinam-se aos Verdes Urbanos, Centro Cívico, Parque para hotéis de Veraneio e Ginásio.
   Parágrafo único. Constituem Verdes Urbanos, as Praças, jardins Públicos, faixas arborizadas e mirantes.

CAPÍTULO VIII - LOTEAMENTOS
Art. 39. Os loteamentos de caráter urbano, dentro ou fora da Zona Urbana ou Suburbana, deverão seguir as mesmas normas para as ruas, lotes, ocupação de áreas e altura, previstas no capítulo V (Sistema Viário) e VI (Quarteirões e Lotes).

Art. 40. As declividades máximas admitidas nos loteamentos serão de 12% para as ruas e 8% para avenidas.

Art. 41. Os interessados em lotear terrenos dentro do Município de Nova Petrópolis deverão requerer licença a Prefeitura Municipal, apresentando os seguintes elementos:
   1 - Memorial contendo a denominação, área, limites, situação e outras características do imóvel.
   2 - Título de propriedade do terreno a ser loteado, sem cláusula de gravação, por servidão pública.
   3 - Certidão Negativa do Registro de Imóveis, provando não estar gravado por hipoteca ou ônus real.
   4 - Três cópias da planta plani-altimétrica em curvas de nível de metro em metro, desenhadas na escala 1:500, até 50 H., e 1:1000 em áreas superiores a 50 H.; esta planta deverá conter com exatidão as construções, mananciais de água e valas, acaso existentes.

Art. 42. O requerimento, documentos e plantas apresentadas, deverão estar seladas de acordo com a Lei e assinados pelos proprietários, e as últimas por Profissional legalmente habilitado (Registrado no C.R.E.A.).

Art. 43. Ao conceder a aprovação preliminar, a Prefeitura, através da Diretoria de Obras e do Conselho do Plano Diretor, determinará a localização das vias gerais que cruzam ou tangenciam a área a ser loteada e fixará a orientação a ser seguida a fim de harmonizar o novo loteamento com a legislação e diretrizes do Plano Diretor.

Art. 44. Depois de obtida a licença, deverá ser apresentado, pelo loteador, o projeto definitivo, acompanhado do que segue: Projeto completo da rede de distribuição de água, mostrando a fonte de abastecimento.
   Projeto completo da rede pluvial.
   Tipo de Pavimentação.
   Projeto das obras de arte.

Art. 45. Todas as peças deverão ser apresentadas em original e três cópias, seladas de acordo com a Lei e assinadas por profissional legalmente habilitado e pelo proprietário.

Art. 46. O projeto definitivo constará de:
   1 - Uma planta original e três cópias, na escala prevista nesta Lei, do relevo do solo por meio de curvas de nível metro em metro construções existentes, mananciais de água, orientação do norte magnético, projeto de alinhamentos (arruamentos e espaços verdes).
   2 - Perfis longitudinais dos eixos dos arruamentos, projetados na escala 1:1000 horizontal e 1:100 vertical.
   3 - Perfis transversais das ruas.

Art. 47. A Prefeitura poderá exigir ainda, além dos elementos mencionados, a apresentação de outros documentos que julgar necessário.

Art. 48. Não poderão ser loteados os terrenos alagadiços e sujeitos a inundações, sem que sejam aterrados até a cota livre das enchentes.
   Parágrafo único. Os aterros e obras necessárias serão executadas juntamente com a abertura das vias públicas.

Art. 49. A Prefeitura poderá proibir a abertura de logradouros que possam resultar prejuízos ou a destruição das reservas florestais.

Art. 50. Os projetos de arruamento deverão ser organizados de maneira a não atingirem nem comprometerem propriedades de terceiros, não podendo dos mesmos resultar qualquer ônus para a Prefeitura.

Art. 51. O loteador doará ao Município, sem qualquer ônus para este, por ato público, ou logradouros públicos, tais como ruas e áreas verdes.
   § 1º A doação ao Município, dos espaços ocupados por ruas e praças, será constante do projeto total de loteamento, efetuado ao ser firmado o termo de compromisso, quando então será expedido o alvará de licença para execução dos trabalhos do loteamento.
   § 2º A área para praças nunca será inferior a 10% da área total e a área para as ruas também deverá ter um mínimo de 20% da área total, tratadas de acordo com a presente Lei.

Art. 52. Os lotes e a ocupação dos mesmos terão as características que abriga a presente Lei.

Art. 53. As ruas deverão ser pavimentadas de acordo com o exigido pela Prefeitura, ouvido o Conselho do Plano Diretor.
   Parágrafo único. Estes trabalhos serão executados pelo loteador, sem ônus para o município.

Art. 54. As quadras não poderão ter mais do que 120 (cento e vinte) metros de comprimento.
Parágrafo Único - Em casos especiais, a critério do Conselho do Plano Diretor, as quadras poderão ter no máximo 180 metros, deixando no meio destas uma passagem para pedestres com, no mínimo 6 (seis) metros de largura.

Art. 55. As ruas internas, (cul de sac) não poderão ter mais de 80 (oitenta) metros de comprimento e o seu perfil transversal ser o mesmo que acompanha o Plano Diretor.

Art. 56. Os lotes rurais deverão ter, no mínimo, uma área de 1 hectare servindo para o estabelecimento de chácaras. As exigências serão estabelecidas pelo Conselho do Plano Diretor.

Art. 57. Quando um projeto de arruamento interceder algum ponto panorâmico ou algum aspecto paisagístico será obrigatoriamente postas em prática as medidas convenientes para a necessária defesa.

Art. 58. As sangas deverão ser canalizadas, não podendo cortar terrenos ou passar por fundos de lotes.

CAPÍTULO IX - DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 59. Os lotes que forem construídos no local indicado pelo Plano Diretor, e sendo de material e em condições estéticas a juízo da Prefeitura, gozarão de isenção de Imposto Predial pelo espaço de 10 (dez) anos.
   Parágrafo único. Os Hotéis deverão situar-se em meios de áreas verdes cabendo a eles a conservação destas áreas.

Art. 60. No orçamento do Município será fixada anualmente uma verba não inferior a 5% (cinco por cento) do orçamento a receita dos impostas, destinadas a aquisição, pela Prefeitura, de áreas situadas nas Zona Urbana e Suburbana.
   Parágrafo único. A aplicação desta verba será feita por ato do Legislativo Municipal mediante proposta do Prefeito Municipal, ouvido o Conselho do Plano Diretor.

Art. 61. Os casos omissos na Presente Lei, serão resolvidos pelo conselho do Plano Diretor.

Art. 62. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, sendo revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Petrópolis, em 19 de agosto de 1957.

(as.) Lino Grings
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se.

(as.) Bertholdo Kehl
Secretário da Prefeitura

CONFERE COM A ORIGINAL
Nova Petrópolis, 03 de agosto de 1977.
Publicado no portal CESPRO em 01/10/2013.
Nota: Este texto não substitui o original.








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