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Portal de Legislação do Município de Nova Petrópolis / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 1.143, DE 28/02/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS - RS
Promulgada em 28 de fevereiro de 1990.

LEI MUNICIPAL Nº 1.022, DE 15/09/1988
AUTORIZA ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

SIEGFRIED DRECHSLER, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis. Faço saber, em conformidade com o disposto no artigo 32, inciso III, da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, na respectiva importância, o seguinte crédito suplementar:
ÓRGÃO: 0500 SECRETARIA DE OBRAS,VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 0502 - SERVIÇOS URBANOS E DE OBRAS
4.1.0.0 - INVESTIMENTOS . ...........................Cz$2.000.000,00
ÓRGÃO: 0700 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 0701 - SMEC
3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO
Outras . ............................ Cz$ 4. 000. 000, 00
4.1.0.0 - INVESTIMENTOS .......................... Cz$10.000,000,00
ÓRGÃO: 0800 - SECRETARIA DE TURISMO
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 0801 - SECRETARIA DE TURISMO
3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO
Outras . ............................ Cz$1.500.000,00
TOTAL Cz$17.500.000,00
Art. 2º Para cobertura do crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados os recursos da arrecadação a maior previsível para o corrente exercício.

Art. 3º O Orçamento Plurianual de Investimentos para o triênio 1988/1990, passara a vigorar com as alterações decorrentes da presente Lei.

Art. 4º Esta Lei entrar em vigor na ata de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 15 de setembro de 1988.
Publicado no portal CESPRO em 01/10/2013.
Nota: Este texto não substitui o original.








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