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LEI MUNICIPAL Nº 1.028, DE 09/11/1988
AUTORIZA PERMUTAR IMÓVEL PARA CEMITÉRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SIEGFRIED DRECHSLER, prefeito municipal de Nova. Petrópolis..
Faço saber, em conformidade com o dispositivo no artigo 32, inciso III, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a permutar um imóvel localizado à Rua Christiano Spier, constando de 3 lotes numa área de 1.178m² e um prédio de alvenaria pertencente à Prefeitura Municipal, avaliado em Cz$ 5.910.000,00 (cinco milhões novecentos e dez mil cruzados), por uma área de terras com 130.000m² pertencente a Ligia Beatriz Ponath, Marco Aurélio Ponath e Vitor Hugo Ponath, avaliada em Cz$ 7.410.00,00 (Sete milhões, quatrocentos e dez mil cruzados) e que limita-se com área. do Município no fim do "Logradouro" ao Cemitério Municipal.

Art. 2º Fica igualmente o Poder Executivo autorizado a pagar a Ligia Beatriz Ponath, Marco Aurélio Ponath e Vitor Hugo Ponath, a quantia de Cz$ 1.500.00,00 (hum milhão e quinhentos mil cruzados).

Art. 3º Para cobertura das despesas de que trata o artigo anterior, serão utilizados recursos constantes do orçamento vigente.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL NOVA PETRÓPOLIS, 24 de outubro de 1988.
Publicado no portal CESPRO em 01/10/2013.
Nota: Este texto não substitui o original.








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