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Portal de Legislação do Município de Nova Petrópolis / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 1.143, DE 28/02/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS - RS
Promulgada em 28 de fevereiro de 1990.

LEI MUNICIPAL Nº 1.029, DE 24/10/1988
AUTORIZA PERMUTAR IMÓVEL DO CENTRO CÍVICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SIEGFRIED DRECHSLER, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.
Faço saber, em conformidade com o disposto mo artigo 32, inciso III, da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a permutar um imóvel localizado à Rua Jacob Michaelsen, constando de um terreno com 709,50m² sobre o qual se encontra edificado um pré dio de alvenaria com 344,65m², de propriedade da Prefeitura Municipal de Nova Petrópolis, avaliados em Cz$ 16.400.000,00 (dezesseis milhões e quatrocentos mil cruzados), por um imóvel localizado a Rua Rui Barbosa, esquina Rua Tiradentes, constando de um lote de 624,08m² sobre o qual se encontra edificado um prédio de alvenaria e anexos com 162,83m² de propriedade da Viúva Elisabeth Seibt em condomínio com seus filhos Lory Seibt Kehl, Rubem A. Seibt e Renato U. Seibt; e outro lote de 440m², localizado a Rua Rui Barbosa, de propriedade de Lori Seibt Kehl, pertencendo todo imóvel à quadra destinada ao Centro Cívico, e avaliado em Cz$ 15.800.000,00 (quinze milhões e oitocentos mil cruzados).

Art. 2º Fica a Prefeitura Municipal autorizada a receber um acervo de livros de pesquisa num total de 104 volumes, para cobrir a diferença existente em seu favor.
   Parágrafo único. O referido acervo destinar-se-á à Biblioteca Pública Municipal.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições e contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 24 de outubro de 1988.

SIEGFRIED DRECHSLER
Publicado no portal CESPRO em 01/10/2013.
Nota: Este texto não substitui o original.








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