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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 1.143, DE 28/02/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS - RS
Promulgada em 28 de fevereiro de 1990.

LEI MUNICIPAL Nº 1.030, DE 09/11/1988
AUTORIZA CONCEDER AUXÍLIO PARA OS FESTEJOS DE NATAL.
Siegfried Drechsler, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.
Faço saber em conformidade com o disposto no artigo 32, inciso III, da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder um auxílio no valor de Cz$ 550.000,00 (quinhentos e cinquenta mil cruzados), para aquisição dos pacotinhos de Natal a serem distribuídos pelo Lions Club e Prefeitura Municipal por ocasião do Natal na Praça.

Art. 2º Para cobertura das despesas de que trata o artigo anterior, serão utilizados recursos do orçamento vigente.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Petrópolis, 09 de novembro de 1988.

Registre-se e publique-se.

Prefeito Municipal
Secretária
Publicado no portal CESPRO em 01/10/2013.
Nota: Este texto não substitui o original.








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