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Portal de Legislação do Município de Nova Petrópolis / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 1.143, DE 28/02/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS - RS
Promulgada em 28 de fevereiro de 1990.

LEI MUNICIPAL Nº 1.031, DE 09/11/1988
AMPLIA O PERÍMETRO URBANO NO BAIRRO PIÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SIEGFRIED DRECHSLER, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.
Faço saber, em conformidade com o disposto no artigo 32, inciso III, da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica ampliado o perímetro urbano do Bairro Piá, iniciando essa ampliação, no ponto 4 segue em linha reta na direção nordeste por 440m chegando ao ponto 5, este distante a 57,5m da última estrada que liga a estrada Linha Pirajá á RS-235. Daí segue o eixo da estrada, tendo sempre 57,5m de distância, até atingir o ponto 6 (Lei 464/73). Segue daí a RS-235 até encontrar a rua na altura do Km 04, que liga a RS 235 à estrada que conduz à usina da COAPEL. Dali segue até encontrar a estrada que conduz à usina da Coapel. Dali seguindo esta estrada até encontrar o riacho da barragem da mesma usina. Dali segue até encontrar o ponto 4, em conformidade com o mapa anexo que será parte integrante da presente Lei:

Art. 2º O valor para fins de tributação, a testada e a metragem mínima dos terrenos, serão fixados pelo Poder Executivo Municipal, em conformidade com a Lei do Parcelamento do Solo Urbano.

Art. 3º Esta LEI entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 09 de novembro de 1988.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
Prefeito Municipal
Secretária
Publicado no portal CESPRO em 01/10/2013.
Nota: Este texto não substitui o original.








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