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Portal de Legislação do Município de Nova Petrópolis / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 1.143, DE 28/02/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS - RS
Promulgada em 28 de fevereiro de 1990.

LEI MUNICIPAL Nº 1.032, DE 30/11/1988
AUTORIZA ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

SIEGFRIED DRECHSLER, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.
Faço saber, em conformidade com o disposto no artigo 32, inciso III, da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir na respectiva importância, o seguinte crédito suplementar:
Órgão 0500 - Secretaria de Obras, Viação e Serviços Urbanos
Unid. Orç.: 0502 - Serviços Urbanos e de Obras
4.1.0.0 - Investimentos............................Cz$ 1.000.000,00
Art. 2º Para cobertura do crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados os recursos provenientes do Ministério do Interior, Mister, destinados às obras de infra-estrutura urbana.

Art. 3º O Orçamento Plurianual de Investimentos para o triênio 1988/1990, passará a vigorar com as alterações decorrentes da presente Lei.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 30 de novembro de 1988.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

Prefeito Municipal
Secretária
Publicado no portal CESPRO em 01/10/2013.
Nota: Este texto não substitui o original.








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