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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 1.143, DE 28/02/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS - RS
Promulgada em 28 de fevereiro de 1990.

LEI MUNICIPAL Nº 1.037, DE 30/11/1988
AMPLIA A ZONA URBANA DO DISTRITO DE PICADA CAFÉ.
SIEGFRIED DRECHSLER, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.
Faço saber, em conformidade com o disposto no artigo 32, inciso III, da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica ampliada a zona urbana do Distrito de Picada Café, que parte do ponto distante 100 (cem) metros do término do perímetro urbano (interseção da BR-116 com o arroio de Picada Holanda) do referido Distrito, delimitado através da Lei 901/85, de 05 de dezembro de 1985 e segue sempre paralelamente, em direção sudeste, numa distância de 150 (cento e cinqüenta) metros do eixo da Estrada Federal BR-116, no lado esquerdo sentido Picada Café - Morro Bock, numa extensão de 845 (oitocentos e quarenta e cinco) metros, até encontrar a Estrada Municipal que conduz à localidade de Picada Holanda. Desse ponto segue sempre paralelamente, em direção noroeste, numa distância de 105 (cento e cinco) metros da referida Estrada, no lado esquerdo, numa extensão de 595 (quinhentos e noventa e cinco) metros até se encontrar a um ponto distante 105 (cento e cinco) metros da BR-116 (imediações da Escola Municipal Ernesto Dornelles, ponto final da ampliação.

Art. 2º O "termo ideal" desta ampliação terá a dimensão de 15 (quinze) metros de frente, por 50 (cinquenta) metros de frente a fundos, perfazendo um total de 750 (setecentos e cinquenta) metros quadrados.

Art. 3º O valor dom² do "terreno ideal" da referida ampliação, será fixado através de decreto.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 30 de novembro de 1988.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
Prefeito Municipal
Secretária
Publicado no portal CESPRO em 01/10/2013.
Nota: Este texto não substitui o original.








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