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17:23 - Terça-Feira, 26 de Março de 2019
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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.057, DE 03/02/1989
AUTORIZA CONCEDER AUXÍLIO PARA SOCIEDADE RECREATIVA E CULTURAL ALIANÇA DE PICADA CAFÉ, DESTINADO A MELHORIA DO SITEMA TELEFONICO E REVOGA A LEI MUNICIPAL 1.038/88.
Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 1.143, DE 28/02/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS - RS
Promulgada em 28 de fevereiro de 1990.

LEI MUNICIPAL Nº 1.038, DE 30/11/1988
AUTORIZA PAGAR PARTE DOS CUSTOS CABO TELEFÔNICO DA CENTRAL DE NOVA PETRÓPOLIS A PICADA CAFÉ.
SIEGFRIED DRECHSLER, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.
Faço saber, em conformidade com o disposto no artigo 32, inciso III, da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Prefeito Municipal autorizado a pagar a Retel Telefonia e Representações Ltda, a importância de Cz$ 1.902.879,50 (Um milhão, novecentos e dois mil oitocentos e setenta e nove cruzados e cinquenta centavos) correspondente a 50% do custo total de material e execução de uma linha telefônica, ligando a central da CRT de Nova Petrópolis a da Picada Café, sendo que o restante 50% serão pagos pelas empresas Calçados Rubello, Caflex Calçados Ltda, Brochier S/A, Rückert Cia Ltda e Fridolino Ritter E Cia Ltda.

Art. 2º Para cobertura das despesas com o artigo 1º, será utilizada a arrecadação a maior prevista para o corrente exercício.

Art. 3º Esta LEI entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 30 de novembro de 1988.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Prefeito Municipal
Secretária

Nota: (Este texto não substitui o original)








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