CESPRO | Digitalização, Compilação e Consolidação da Legislação Municipal
21:42 - Sábado, 23 de Março de 2019
Portal de Legislação do Município de Nova Petrópolis / RS

ANTERIOR  |
PRÓXIMO   |
Arq. ORIGINAL   |  
VOLTAR  |
IMPRIMIR   |
Mostrar o art.
[A+]
[A-]
FERRAMENTAS:

Link:
SEGUIR Município
Busca por palavra: 1/3
Compartilhar por:
CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.424, DE 03/07/1992
ALTERA PARCIALMENTE A LEI MUNICIPAL Nº 1.055/89, DE 13/01/89.
Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 1.143, DE 28/02/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS - RS
Promulgada em 28 de fevereiro de 1990.

LEI MUNICIPAL Nº 1.055, DE 13/01/1989
ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, CRIA CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUGUSTO SCHRANCK JÚNIOR, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.
Faço saber, em conformidade com o disposto no artigo 32, inciso III, da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º A Secretaria Municipal de Administração passa a denominar-se SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS.
   Parágrafo único. as atribuições da nova secretaria são as da secretaria transformada, acrescidas das referentes a seleção e treinamento de pessoal e centralização de compras e controle de material.

Art. 2º A secretaria municipal de educação e Cultura passa a denominar-se SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO.
   Parágrafo único. As atribuições da nova secretaria são as da secretaria transformada, acrescidas das referentes ao fomento das atividades de esporte e lazer no município.

Art. 3º A secretaria municipal de assistência rural passa a denominar-se SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA.
   Parágrafo único. As atribuições da nova secretaria são as da secretaria transformada, acrescidas outras relacionadas com o incentivo à produção agrícola, articulando-se com os órgãos federais e estaduais, bem como, sindicatos rurais, cooperativas agrícolas e demais órgãos com atuação na área em âmbito municipal e relacionadas com a atividade agrícola.

Art. 4º A secretaria municipal de turismo passa a denominar-se SECRETARIA MUNICIPAL DE INDUSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO.
   Parágrafo único. As atribuições da nova secretaria são as da secretaria transformada, acrescidas de todas as atividades relacionadas com a industria e o comércio, visando sua disciplina, incentivos e controles.

Art. 5º A secretaria municipal de Obras, Viação e serviços Urbanos, passa a denominar-se SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS.
   Parágrafo único. As atribuições da nova secretaria são as da secretaria transformada, acrescidas as de coordenação e acompanhamento direto das obras e serviços públicos.

CAPÍTULO II - DA CRIAÇÃO DE NOVA SECRETARIA
Art. 6º Fica criada a SECRETARIA MUNICIPAL DE COORDENAÇÃO, PLANEJAMENTO E URBANISMO.
   Parágrafo único. Compete a esta secretaria exercer, articulada com as demais, a coordenação das atividades globais desenvolvidas pela administração municipal, fazer o planejamento geral destas atividades; projetar o desenvolvimento urbanístico da cidade e demais áreas urbanas.

CAPÍTULO III - DA CRIAÇÃO DE CARGOS
Art. 7º São criados os seguintes cargos, de provimento em comissão:
   I - No gabinete do Prefeito:
      a) assessor geral do gabinete do Prefeito, padrão Cargo em Comissão ou função gratificada;
   II - Na secretaria municipal de Administração e Recursos Humanos:
      a) Subsecretário de recursos humanos, padrão CC ou FG;
      b) Chefe do serviço de compras e almoxarifado, padrão CC ou FG;
   III - Na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto:
      a) Subsecretário de Desportos, padrão CC ou FG;
   IV - Na Secretaria Municipal de Agricultura:
      a) Subsecretaria de Fomento rural e controle, padrão CC ou FG;
   V - Na Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo:
      a) Subsecretaria de turismo em padrão CC ou FG;
   VI - Na secretaria de Obras, Viação e serviços Públicos:
      a) Chefe do posto de abastecimento e almoxarifado, padrão CC ou FG;
      b) Chefe da central municipal de britagem, padrão CC ou FG;
   VII - Na Secretaria Municipal de coordenação, Planejamento e urbanismo:
      a) Assistente de Engenharia, padrão CC ou FG;
      b) Assistente de arquitetura, padrão CC ou FG;

CAPÍTULO IV - DAS ATRIBUIÇÕES DOS NOVOS CARGOS
Art. 8º São atribuições do assessor geral do Gabinete do Prefeito, a execução de serviços gerais e de assistência ao gabinete do prefeito, tais como: Serviços de rua, Xérox, datilografia em geral, entrega de correspondência, etc.

Art. 9º São atribuições do Subsecretário de recursos humanos, todos os serviços inerentes a recrutamento, seleção e treinamento de pessoal.

Art. 10. São atribuições do Chefe do serviço de compras e almoxarifado, a realização de coletas de preços e concorrências públicas para a aquisição de material e contratação de serviços; aquisição de material permanente e de consumo de uso corrente; promover a organização e manutenção atualizada do cadastro de fornecedores e cadastro de catálogos de materiais e promover manutenção e controle de estoque e guarda de material.

Art. 11. São atribuições do subsecretario de desporto, fomentar as atividades esportivas no município, apoiando entidades e escolas, oportunizar a prática de esportes, organizar campeonatos e executar programas de recreação

Art. 12. São atribuições do Subsecretário do fomento rural e Controle, fomentar as atividades agrícolas no município e controlar e fiscalizar a compra, venda e transporte de produtos agro-pecuários no município.

Art. 13. São atribuições do subsecretário de Turismo, manter um contato constante com as repartições e demais entidades, bem como desenvolver atividades e promoções que visem a divulgação do município, fomentando o turismo, visando o crescimento integrado deste setor.

Art. 14. São atribuições do encarregado do posto de abastecimento e almoxarifado, o controle o levantamento dos combustíveis e materiais empregados no setor de obras da prefeitura.

Art. 15. São atribuições do encarregado da central municipal de britagem, proceder o controle e levantamento da produção de pedra britada, bem como, disciplinar seu uso.

Art. 16. São atribuições do assistente de engenharia, a elaboração, execução e acompanhamento dos projetos da prefeitura municipal, bem como de todas as obras realizadas pela municipalidade.

Art. 17. São atribuições do assistente de arquitetura, a elaboração de projetos para as obras da prefeitura, especialmente no que se refere ao cunho estético e na preservação do estilo, bem como na idealização de empreendimentos turísticos.

Art. 18. O padrão dos atuais cargos em comissão de cargo em comissão (CC) e consolidação das leis do trabalho (CLT), passam a ser CC (Cargo em Comissão) ou FG (função Gratificada).

Art. 19. A despesa decorrente desta lei, será atendida pelas dotações orçamentárias respectivas, já previstas no orçamento vigente.

Art. 20. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 13 de janeiro de 1989.

AUGUSTO SCHRANCK JÚNIOR
Prefeito Municipal

Nota: (Este texto não substitui o original)








© 2019 CESPRO, Todos os direitos reservados ®