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Portal de Legislação do Município de Nova Petrópolis / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 920, DE 28/05/1986
CRIA O CARGO DE FISCAL AUX. DE TRIBUTOS E OBRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.627, DE 24/09/1993
ESTABELECE ATRIBUIÇÕES PARA CARGO
LEI MUNICIPAL Nº 1.747, DE 18/07/1994
ALTERA DENOMINAÇÃO DE CARGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 1.143, DE 28/02/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS - RS
Promulgada em 28 de fevereiro de 1990.

LEI MUNICIPAL Nº 1.059, DE 03/02/1989
COMPLEMENTA A NOVA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUGUSTO SCHRANCK JÚNIOR, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.
Faço saber, em conformidade com o disposto no artigo 32, inciso III, da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam criados cargos os seguintes cargos de provimento em comissão:
      a) Na secretaria Municipal de administração e recursos humanos :
- Chefe de pessoal: responsável pela promoção de identificação e registro dos funcionários municipais; assinatura das carteiras de trabalho dos servidores CLT e promovendo sua escrituração; elaboração das folhas de pagamento; supervisão da vida funcional do servidor.
VENCIMENTO NCz$ 250,00
      b) Na Secretaria de Obras, viação e serviços públicos:
- CHEFE DE OFICINA: Responsável pela manutenção e controle dos serviços de oficina, veículos e equipamentos da prefeitura
VENCIMENTO NCz$ 250,00
      c) No Gabinete do Prefeito:
- Assessor de serviço social: Responsável pelo atendimento do serviço de assistência social, encaminhamento de indigentes e outros casos ligados a área da saúde e assistência social que procuram o Gabinete do Prefeito e elaboração de programas ligados a esta área.
VENCIMENTO NCz$ 250,00
Art. 2º O cargo de fiscal auxiliar de tributos e obras, criado pela Lei Municipal nº 920/86, passa a denominar-se Assessor de Fiscalização de Tributos e obras e seu provimento será em comissão, com vencimento de NCz$ 150,00

Art. 3º Fica instituída uma função gratificada no valor de 50% (cinquenta por cento) do vencimento básico dos professores estaduais cedidos a secretaria municipal de educação, cultura e desporto, que desempenham supervisão escolar e não percebem este benefício do estado por não atuarem na sala de aula.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 3 de fevereiro de 1989.

AUGUSTO SCHRANCK JÚNIOR
Prefeito Municipal
Publicado no portal CESPRO em 01/10/2013.
Nota: Este texto não substitui o original.








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