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Portal de Legislação do Município de Nova Petrópolis / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 1.143, DE 28/02/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS - RS
Promulgada em 28 de fevereiro de 1990.

LEI MUNICIPAL Nº 106, DE 21/10/1957
AUTORIZA O MUNICÍPIO A CONTRAIR EMPRÉSTIMO.
Lino Grings, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis
Faço saber, em cumprimento do disposto no artigo 50 inciso II, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Município autorizado a contrair um empréstimo público interno até a importância de Cr$ 600.000,00 (seiscentos mil cruzeiros) destinando-se o produto do empréstimo a construção de redes elétricas em diversos pontos do Município.

Art. 2º O Município fará na emissão de apólices ao portador no valor de Cr$ 500,00 a 2.000,00 (quinhentos cruzeiros a dois mil cruzeiros), com as iniciais ELB, seguidamente numeradas, a partir do nº 1, rendendo juros anuais de 9% (nove por cento) e que serão pagos nos meses de janeiro e julho de cada ano.
   Parágrafo único. Os juros começarão a fluir na data da tomada das apólices.

Art. 3º O prazo de resgate das apólices correrá a partir de 1962 até o ano de 1966, esperando-se neste prazo, anualmente no mês de dezembro, em parcelas iguais.
   § 1º As importâncias devolvidas pela C.E.E.E., como reembolso pelo capital empregado na compra do material serão repartidas proporcionalmente ao dinheiro fornecido pela Prefeitura e pelos moradores.
   § 2º Se a quota que couber a Prefeitura, for superior a amortização prescrita ou sua devolução ocorres antes da data prevista, esta será sorteada, e a importância correspondente, resgatada.
   § 3º Os sorteios serão anunciados por editais, com o mínimo de 15 dias de antecedência.
   § 4º As apólices sorteadas para amortização se reputarão resgatadas e as importâncias correspondentes ficarão a disposição de quem de direito sem juros até a prescrição legal.

Art. 4º As apólices sorteadas para amortização se reputarão resgatadas e as importâncias correspondentes ficarão a disposição de quem de direito sem juros até a prescrição legal.

Art. 5º Para cobrir as despesas previstas no art. 4º servirá de recurso a arrecadação a maior do corrente exercício.

Art. 6º Para o exercício seguinte será aberto crédito especial, no Iº semestre, para cobrir as despesas com os juros.

Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Petrópolis, em 21 de outubro de 1957.

Lino Grings
Prefeito Municipal

Registre-se e publique-se

Secretário da Prefeitura
Publicado no portal CESPRO em 01/10/2013.
Nota: Este texto não substitui o original.








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