CESPRO | Digitalização, Compilação e Consolidação da Legislação Municipal
17:39 - Terça-Feira, 26 de Março de 2019
Portal de Legislação do Município de Nova Petrópolis / RS

ANTERIOR  |
PRÓXIMO   |
Arq. ORIGINAL   |  
VOLTAR  |
IMPRIMIR   |
Mostrar o art.
[A+]
[A-]
FERRAMENTAS:

Link:
SEGUIR Município
Busca por palavra: 1/3
Compartilhar por:
CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 1.143, DE 28/02/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS - RS
Promulgada em 28 de fevereiro de 1990.

LEI MUNICIPAL Nº 107, DE 07/11/1957
AQUISIÇÃO DE IMÓVEL PARA GRUPO ESCOLAR.
Lino Grings, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis
Faço saber, em cumprimento do disposto no artigo 50 inciso II, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Município autorizado a adquirir do Sr. Alfredo Kehl, uma área de terras, situada no povoado de Linha Imperial, com 2.000 m2 (dois mil metros quadrados), tendo 40 (quarenta) metros de frente por 50 (cinqüenta) metros de fundos, fazendo divisa, ao norte, leste, sul e oeste com terras do vendedor, coincidindo a linha divisória leste-oeste do lado norte, com uma cerca de arame farpado, cujo prolongamento ao atravessar a estrada de Nova Petrópolis, dista 190 (cento e noventa) metros da rua do Povoado, tendo esta linha divisória leste-oeste início a 5 (cinco) metros de uma taipa de pedra, pelo preço de Cr$ 60.000,00 (sessenta mil cruzeiros).

Art. 2º Fica o Município autorizado a doar ao Governo do Estado, com a finalidade de construir um prédio para o Grupo Escolar, a área a que se refere o artigo 1º.

Art. 3º Fica aberto o crédito especial de Cr$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil cruzeiros) para atender ao pagamento do terreno e demais despesas decorrentes.

Art. 4º Como recurso para cobertura da despesa do art. 3º servirá o superávit da receita do corrente exercício.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Petrópolis, 7 de novembro de 1957.

Lino Grings
Prefeito Municipal

Registre-se e publique-se

Secretário da Prefeitura

Nota: (Este texto não substitui o original)








© 2019 CESPRO, Todos os direitos reservados ®