CESPRO | Digitalização, Compilação e Consolidação da Legislação Municipal
15:30 - Sábado, 23 de Março de 2019
Portal de Legislação do Município de Nova Petrópolis / RS

ANTERIOR  |
PRÓXIMO   |
Arq. ORIGINAL   |  
VOLTAR  |
IMPRIMIR   |
Mostrar o art.
[A+]
[A-]
FERRAMENTAS:

Link:
SEGUIR Município
Busca por palavra: 1/3
Compartilhar por:
CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 1.143, DE 28/02/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS - RS
Promulgada em 28 de fevereiro de 1990.

LEI MUNICIPAL Nº 1.078, DE 06/04/1989
DISPÕE SOBRE PAGAMENTO DE DIÁRIAS AOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Augusto Schranck Jr, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.
Faço saber em conformidade com o disposto no artigo 32, inciso III, da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Aos servidores municipais (celetistas e estatutários), quando se ausentarem do Município, por mais de meio-dia, serão pagas diárias conforme a tabela que segue:
Diária A-Fora do Estado........................NCz$ 60,00
Diária B-Dentro do Estado com Pernoite...............NCz$ 40,00
Diária C-Dentro do Estado sem Pernoite...............NCz$ 6,00
Art. 2º As diárias somente serão autorizadas através do Gabinete do Prefeito, mediante apresentação de justificativa da viagem.

Art. 3º Os valores fixados no artigo 1º aumentarão conforme parenta que de aumento dos vencimentos dos servidores municipais.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Petrópolis, 06 de abril de 1989.

Registre-se e publique-se.

Prefeito Municipal

Secretária

Nota: (Este texto não substitui o original)








© 2019 CESPRO, Todos os direitos reservados ®