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Portal de Legislação do Município de Nova Petrópolis / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 051, DE 29/02/1956
PRORROGA O PRAZO PARA O PAGAMENTO DO IMPOSTO DE LICENÇA.
LEI MUNICIPAL Nº 068, DE 07/11/1956
AUTORIZA A CONSTRUÇÃO DA PONTE SOBRE O RIO CADEIA.
Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 1.143, DE 28/02/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS - RS
Promulgada em 28 de fevereiro de 1990.

LEI MUNICIPAL Nº 108, DE 00/11/1957
PRORROGA O PRAZO PARA O PAGAMENTO DO IMPOSTO DE LICENÇA.

** para o relatório: no arquivo original desta Lei, ela esta numerada como Lei nº 51.
Lino Grings, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis
Faço saber, em cumprimento do disposto no artigo 50 inciso II, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica modificado o contrato celebrado com a firma Construtora S. Miguel Ltda., autorizado pela Lei nº 68, de 7 de novembro de 1956, passando a parte modificada a ser regida pelas seguintes cláusulas:
   a) A Segunda Contratante fornecerá um novo projeto, em 3 vias, para a construção da ponte de madeira, sendo com estrutura de arte moderna, juntamente com seus cálculos estáticos e com sua capacidade de carga maior, em conformidade com as necessidades atuais e futuras daquela zona. Este projeto será elaborado por engenheiro devidamente habilitado e registrado, assumindo o mesmo a responsabilidade deste projeto.
   b) A Segunda Contratante obriga-se a executar a construção da ponte rigorosamente de acordo com o projeto e suas especificações.
   c) A Segunda Contratante obriga-se a iniciar o serviço de pré-fabricação no prazo máximo de 10 dias a contar da data da assinatura desta alteração.
   d) Estando a ponte pré-fabricada, será demolida a ponte velha e construídos os andaimes, para a seguir, ser montada a obra nova. Esta deverá estar concluída dentro de 5 meses, contados da data da assinatura desta alteração, salvo imprevistos de tempo.
   e) O preço global deste projeto e sua execução completa serão de Cr$ 442.600,00 (quatrocentos e quarenta e dois mil e seiscentos cruzeiros) pagável como segue:
    Cr$ 120.000,00 (cento e vinte mil cruzeiros) já pagos;
    Cr$ 50.000,00 (cinqüenta mil cruzeiros) depois de assinada esta alteração e rubricados, por ambas as partes, os respectivos projetos;
    Cr$ 72.600,00 (setenta e dois mil e seiscentos cruzeiros) trinta dias após o pagamento constante do item nº2.
    Cr$ 50.000,00 (cinqüenta mil cruzeiros) trinta dias após o pagamento do item nº 3.
    Cr$ 50.000,00 (cinqüenta mil cruzeiros) após a conclusão dos andaimes;
    Cr$ 50.000,00 (cinqüenta mil cruzeiros) após a montagem e cobertura da ponte;
    Cr$ 50.000,00 (cinqüenta mil cruzeiros) após conclusão e entrega da obra.

Art. 2º Continuam em vigor todos os itens do contrato nº 3 de 11 de dezembro de 1956, que não colidirem com as presentes disposições.

Art. 3º Fica aberto o crédito especial, suplementar ao crédito aberto pelo art. 2º da Lei nº 68, de 7 de novembro de 1956, na importância de Cr$ 166.850,00 (cento e sessenta e seis mil e oitocentos e cinqüenta cruzeiros).

Art. 4º Este crédito será empregado em conformidade com o estatuído no art. 1º da presente Lei e será coberto com o superávit da receita do corrente exercício.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, 29 de fevereiro de 1956.

Lino Grings
Prefeito Municipal

Registre-se e publique-se

Secretario da Prefeitura
Publicado no portal CESPRO em 01/10/2013.
Nota: Este texto não substitui o original.








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