CESPRO | Digitalização, Compilação e Consolidação da Legislação Municipal
04:23 - Quarta-Feira, 22 de Maio de 2019
Portal de Legislação do Município de Nova Petrópolis / RS

ANTERIOR  |
PRÓXIMO   |
Arq. ORIGINAL   |  
VOLTAR  |
IMPRIMIR   |
Mostrar o art.
[A+]
[A-]
FERRAMENTAS:

Link:
SEGUIR Município
Busca por palavra: 1/3
Compartilhar por:
CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 1.143, DE 28/02/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS - RS
Promulgada em 28 de fevereiro de 1990.

LEI MUNICIPAL Nº 1.091, DE 24/05/1989
AUTORIZA O MUNICÍPIO A PRESTAR COOPERAÇÃO TÉCNICA AO INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - INPS
AUGUSTO SCHRANCK JÚNIOR, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.
Faço saber, em conformidade com o disposto no artigo 32, inciso III, da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o poder executivo municipal autorizado a prestar cooperação técnica ao instituto nacional de Previdência e assistência social - INPS, através da cedência de área física para a instalação deste serviço no município, bem como os equipamentos mobiliários e pessoal para funcionamento da representação Previdenciaária Social, conforme convênio firmado entre as partes.

Art. 2º Para o atendimento dos serviços e atividades de que trata o artigo anterior, fica criado o cargo de provimento em comissão de assessor de serviço de Previdência Social, vinculado a secretaria municipal de Agricultura.
   § 1º O vencimento mensal do ocupante deste cargo será de NCz$ 240,00 (Duzentos e quarenta Cruzados Novos)
   § 2º Este Cargo será automaticamente extinto em caso de rescisão do Convenio de Cooperação.

Art. 3º Para cobertura das despesas de que trata esta lei, serão utilizados recursos do orçamento vigente.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 18 de maio de 1989.

AUGUSTO SCHRANCK JÚNIOR
Prefeito Municipal
Publicado no portal CESPRO em 01/10/2013.
Nota: Este texto não substitui o original.








© 2019 CESPRO, Todos os direitos reservados ®