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Portal de Legislação do Município de Nova Petrópolis / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 1.143, DE 28/02/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS - RS
Promulgada em 28 de fevereiro de 1990.

LEI MUNICIPAL Nº 1.092, DE 24/05/1989
AUTORIZA CONTRATAR PROFESSORES PARA ATENDIMENTO DE "PROGRAMA DE APOIO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO MUNICIPAL" - PRADEM, FIRMADO COM O ESTADO.
AUGUSTO SCHRANCK JÚNIOR, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.
Faço saber, em conformidade com o disposto no artigo 32, inciso III, da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o poder executivo municipal autorizado a contratar 13 (treze) professores para atendimento do Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Ensino Municipal - PRADEM, conforme aditivo ao termo de acordo firmado com o estado do Rio Grande do Sul, através da SEC.

Art. 2º Estes professores serão contratados em regime CLT, com contrato fechado até 31 de Dezembro de 1989 e atuarão em escolas Estaduais, sendo pagos conforme tabela de vencimentos do magistério Municipal conforme segue:

Nº DE PROFESSORES
ÁREA
NÍVEL DO
MUNICÍPIO
04
01
03
08
02
05
01
03
05

   Parágrafo único. O estado transferirá ao Município, a título de auxílio, os recursos necessários para o pagamento destes professores.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 24 de maio de 1989.

AUGUSTO SCHRANCK JÚNIOR
Prefeito Municipal
Publicado no portal CESPRO em 01/10/2013.
Nota: Este texto não substitui o original.








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