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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 1.143, DE 28/02/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS - RS
Promulgada em 28 de fevereiro de 1990.

LEI MUNICIPAL Nº 1.104, DE 20/07/1989
CRIA CARGOS PARA ATENDIMENTO DE SERVIÇOS NA DELEGACIA DE POLÍCIA
AUGUSTO SCHRANCK JÚNIOR, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.
Faço saber, em conformidade com o disposto no artigo 32, inciso III, da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o poder executivo Municipal autorizado a prestar colaboração com a delegacia de polícia local através da cedência de dois funcionários.

Art. 2º Fica, igualmente, o Sr. Prefeito Municipal autorizado a criar dois cargos em comissão, denominados assessores de serviços gerais, cargos estes vinculados ao gabinete do prefeito, com vencimento equiparado as demais assessorias da prefeitura de NCz$ 507,00 mensais e que serão colocados a disposição da delegacia de polícia local.
   Parágrafo único. estes cargos serão automaticamente extintos quando da nomeação de funcionários do estado para este órgão.

Art. 3º São atribuições dos assessores de serviços gerais: atendimento ao público, registro de trânsito e veículos, carteiras de motorista, carteiras de identidade, etc...

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 20 de julho de 1989.

AUGUSTO SCHRANCK JÚNIOR
Prefeito Municipal
Publicado no portal CESPRO em 01/10/2013.
Nota: Este texto não substitui o original.








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