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Portal de Legislação do Município de Nova Petrópolis / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 1.143, DE 28/02/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS - RS
Promulgada em 28 de fevereiro de 1990.

LEI MUNICIPAL Nº 1.107, DE 20/07/1989
AUTORIZA PRESTAR COLABORAÇÃO PARA A ASSOCIAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E ASSISTÊNCIA TÉCNICA - APASAT.
AUGUSTO SCHRANCK JÚNIOR, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.
Faço saber, em conformidade com o disposto no artigo 32, inciso III, da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o poder executivo municipal autorizado a prestar colaboração para a ASSOCIAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E ASSISTENCIA TÉCNICA - APSAT de Nova Petrópolis, através de cedência de um funcionário.

Art. 2º Fica, igualmente, o Sr. Prefeito Municipal autorizado a criar o cargo de assessor técnico agrícola (provimento em comissão) vinculado a secretária da Agricultura e cedido a APSAT, com vencimento equiparado às demais assessorias da Prefeitura, ou seja, NCz$ 507,00 mensais.
   Parágrafo único. Este cargo será extinto automaticamente em caso de dissolução da associação.

Art. 3º são atribuições do assessor técnico agrícola: dar assistência técnica, incluindo planejamento e projetos técnicos; fiscalização dos serviços e orientação na aquisição de máquinas.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 20 de julho de 1989.

AUGUSTO SCHRANCK JÚNIOR
Prefeito Municipal
Publicado no portal CESPRO em 01/10/2013.
Nota: Este texto não substitui o original.








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