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16:02 - Sábado, 23 de Março de 2019
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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 1.143, DE 28/02/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS - RS
Promulgada em 28 de fevereiro de 1990.

LEI MUNICIPAL Nº 111, DE 04/12/1957
ABRE CRÉDITO ESPECIAL.

(vigência esgotada)

LINO GRINGS, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.
Faço saber em conformidade ao disposto no artigo 50, inciso II*, da Lei Orgânica, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto o crédito especial de r35.000,00 (trinta e cinco mil cruzeiros) para atender ao pagamento das despesas relacionadas com o serviço da Hidráulica da cidade.

Art. 2º Para cobertura das despesas, em virtude de pagamentos relacionados com o art. 1º, servirá de superávit da receita do corrente ano.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Petrópolis, 4 de dezembro de 1957.

Lino Grings
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

Secretário da Prefeitura
Nota: (Este texto não substitui o original)








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