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Portal de Legislação do Município de Nova Petrópolis / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.378, DE 30/03/1992
ALTERA PARCIALMENTE A LEI MUNICIPAL Nº 1.110/89, QUE AUTORIZA CONTRIBUIR COM COMBUSTÍVEIS PARA AMBULÂNCIAS DOS SINDICATOS DE NOVA PETRÓPOLIS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.595, DE 06/08/1993
AUTORIZA FIRMAR CONVÊNIO COM O SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DE NOVA PETRÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 1.143, DE 28/02/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS - RS
Promulgada em 28 de fevereiro de 1990.

LEI MUNICIPAL Nº 1.110, DE 09/08/1989
AUTORIZA CONTRIBUIR COM COMBUSTÍVEL PARA AS AMBULÂNCIAS DOS SINDICATOS DE NOVA PETRÓPOLIS.
AUGUSTO SCHRANCK JÚNIOR, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.
Faço saber, em conformidade com o disposto no artigo 32, inciso III, da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contribuir com combustível para as ambulâncias dos sindicatos dos trabalhadores do município, conforme segue:
- Sindicato dos trabalhadores rurais ...................... 40 litros semanais
- Sindicato dos trabalhadores nas indústrias de calçados.......... 40 litros semanais
- Sindicato dos curtumes de N. Petrópolis..............20 litros semanais
Art. 2º Estas ambulâncias estarão a disposição do hospital Nova Petrópolis, alternadamente aos fins de semana, para atendimento dos serviços de emergência.

Art. 3º Para cobertura da despesa de que trata o artigo anterior, serão utilizados recursos da seguinte dotação orçamentária:
ORGÃO: 0900 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, ECOLOGIA E AÇÃO SOCIAL
   UNID. ORÇAMENTÁRIA: 0901- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, RCOLOGIA E AÇÃO SOCIAL
   3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES
   3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO
   3.1.3.0 - SERVIÇOS DE TERCEIROS E ENCARGOS
   3.1.3.2 - OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS
   
    Art. 4º Esta contribuição será automaticamente cancelada, quando a aquisição de ambulância para o hospital Nova Petrópolis.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 09 de agosto de 1989.

AUGUSTO SCHRANCK JÚNIOR
Prefeito Municipal
Publicado no portal CESPRO em 01/10/2013.
Nota: Este texto não substitui o original.








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