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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 1.143, DE 28/02/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS - RS
Promulgada em 28 de fevereiro de 1990.

LEI MUNICIPAL Nº 1.111, DE 09/08/1989
ALTERA CRITÉRIO DE PAGAMENTO DE FG PARA O SUBSECRETÁRIO DE CULTURA.
AUGUSTO SCHRANCK JÚNIOR, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.
Faço saber, em conformidade com o disposto no artigo 32, inciso III, da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica estabelecido que o subsecretário de Cultura passará a perceber gratificação no valor da diferença de seu vencimento pelo estado até o valor do vencimento do secretário municipal, em virtude da sobrecarga horária inerente a esta função.
   Parágrafo único. Fica autorizado o pagamento gratificação constante no presente artigo até o final do exercício de 1989, ou seja, até o dia 31 de dezembro de 1989.

Art. 2º Para cobertura da despesa de que trata o artigo anterior, serão utilizados recursos do orçamento vigente.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 09 de agosto de 1989.

AUGUSTO SCHRANCK JÚNIOR
Prefeito Municipal

Nota: (Este texto não substitui o original)








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