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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 969, DE 11/06/1987
DISCIPLINA O PARCELAMENTO DO SOLO NO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.380, DE 19/04/2005
DISCIPLINA O PARCELAMENTO DO SOLO NO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 1.143, DE 28/02/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS - RS
Promulgada em 28 de fevereiro de 1990.

LEI MUNICIPAL Nº 1.114, DE 24/08/1989
ALTERAÇÃO PARCIAL DA LEI MUNICIPAL Nº 969/87, DE 11 DE JUNHO DE 1987 (LEI DO PARCELAMENTO DO SOLO)
LARI ORGÉLIO NIENOW, Presidente da câmara no exercício do cargo de Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.
Faço saber, em conformidade com o disposto no artigo 32, inciso III, da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o artigo 23, parágrafo 1º, no seu item "D", da Lei Municipal nº 969/87, de 11 de junho de 1987 (lei do parcelamento do solo), que passa a ter a seguinte nova redação:
"d) Doação de cordões para a prefeitura municipal na quantidade exigida pelo órgão competente, bem como o equivalente ao custo da mão-de-obra para sua colocação (também em cordão) ficando assim a mesma responsável pelo seu emprego, quando na pavimentação".
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 24 de agosto de 1989.

LARI ORGÉLIO NIENOW
Presidente da câmara no exercício do cargo de Prefeito Municipal

Nota: (Este texto não substitui o original)








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