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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 1.143, DE 28/02/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS - RS
Promulgada em 28 de fevereiro de 1990.

LEI MUNICIPAL Nº 1.116, DE 06/09/1989
AUTORIZA A RELIZAÇÃO DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM O FUNDO DE INVESTIMENTOS URBANOS
AUGUSTO SCHRANCK JÚNIOR, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.
Faço saber, em conformidade com o disposto no artigo 32, inciso III, da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o poder executivo municipal autorizado a realizar operação de crédito com o estado do Rio Grande do sul, através do fundo de investimentos urbanos- FUNDURBANO/RS, da Secretaria de Coordenação e planejamento no valor de NCz$ 56.000,00 (cinquenta e seis mil cruzados novos), amortizável em até quatro anos, incluída a carência de doze meses.
   Parágrafo único. I - No valor do empréstimo incidirá correção proveniente das variações do IPC ou BTN e ou outro indicador de reajuste que o governo federal decretar.
      II - O valor da correção referida no inciso I, do parágrafo único deste artigo, será subsidiada em 25% pelo FUNDURBANO/RS. A dívida será corrigida e debitada mensalmente na conta do município, sendo que as amortizações serão praticadas trimestralmente após o término do período de carência.

Art. 2º Fica o poder executivo autorizado a dar em garantia da operação de crédito quota parte municipal do imposto de circulação de mercadorias e serviços de comunicação e transportes (ICMS).

Art. 3º O produto do empréstimo será aplicado em obras de infra-estrutura urbana.

Art. 4º Fica autorizado o poder executivo a abrir créditos adicionais para aplicação dos recursos de que trata a presente lei.

Art. 5º Anualmente o orçamento consignará recursos para as amortizações e encargos decorrentes desta operação de crédito.

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 06 de setembro de 1989.

AUGUSTO SCHRANCK JÚNIOR
Prefeito Municipal
Publicado no portal CESPRO em 01/10/2013.
Nota: Este texto não substitui o original.








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