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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 1.143, DE 28/02/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS - RS
Promulgada em 28 de fevereiro de 1990.

LEI MUNICIPAL Nº 1.117, DE 06/09/1989
CRIA O CARGO DE AUXILIAR DE TESOURARIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Augusto Schranck, Sr. Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.
Faço saber, em conformidade com o art. 32, inciso III da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criado o cargo de "Auxiliar de Tesouraria", vinculado a Secretaria da Fazenda, a ser provido por discurso público e regido pela CLT, com vencimento mensal de NCr$ 530,57 (quinhentos e trinta cruzados novos e cinqüenta e sete centavos).

Art. 2º São atribuições do Auxiliar de Tesouraria: auxiliar todos os serviços inerentes ao Tesoureiro, do serviço de caixa ao atendimento de público, assumindo interinamente as funções do titular na ausência deste.

Art. 3º Para cobertura das despesas desta Lei, serão utilizados recursos do orçamento vigente.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Petrópolis, 06 de setembro de 1989.
Publicado no portal CESPRO em 01/10/2013.
Nota: Este texto não substitui o original.








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