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Portal de Legislação do Município de Nova Petrópolis / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 1.143, DE 28/02/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS - RS
Promulgada em 28 de fevereiro de 1990.

LEI MUNICIPAL Nº 1.119, DE 21/09/1989
AUTORIZA ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

AUGUSTO SCHRANCK JÚNIOR, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.
Faço saber, em conformidade com o disposto no artigo 32, inciso III, da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam abertos, nas respectivas importâncias, os seguintes créditos suplementares:
ORGÃO: 0200 - GABINETE DO PREFEITO
UNID. ORÇAMENTÁRIA: 0201 - GABINETE DO PREFEITO
3..1.2.0 - M ATERIAL DE CONSUMO NCz$ 10.000,00
3.2.5.3 - OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS NCz$ 10.000,00
3.2.3.1 - SUBVENÇÕES SOCIAIS NCz$ 20.000,00
ÓRGÃO: 0400 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
UNID. ORÇAMENTÁRIA: 0401 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
3.1.3.2 - OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS NCz$ 30.000,00
3.2.8.0 - CONTRIBUIÇÃO PARA FORMAÇÃO DE PATRIMONIO PÚBLICO
...............................NCz$ 30.000,00
ÓRGÃO: 0600 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS
UNID. ORÇAMENTÁRIA: 0602 - DMER
3.1.2.0 - MATERIAL DE CONSUMO NCz$ 50.000,00
3.1.2.0 - OUTROS SERVIÇOS NCz$ 50.000,00
UNID. ORÇAMENTÁRIA: 0603 - SERVIÇOS PÚBLICOS E DE OBRAS
3.1.2.0 - MATERIAL DE CONSUMO NCz$ 50.000,00
3.1.3.2 - OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS NCz$ 20.000,00
4.1.1.0 - OBRAS E INSTALAÇÕES NCz$ 100.000,00
ÓRGÃO: 0700 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
UNID. ORÇAMENTÁRIA: 0701 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
3.1.3.2 - OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS NCz$ 20.000,00
ÓRGÃO: 0800 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
UNID. ORÇAMENTÁRIA: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
3.1.3.2 - OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS NCz$ 50.000,00
4.1.1.0 - OBRAS E INSTALAÇÕES NCz$ 50.000,00
UNID. ORCAMENTÁRIA: 0803 - SUBSECRETARIA DE DESPORTO
3.1.3.2 - OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS NCz$ 5.000,00
ÓRGÃO: 1000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO
UNID. ORÇAMENTÁRIA: 1001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO
3.1.3.2 - OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS NCz$ 50.000,00
3.1.3.2 - MATERIAL DE CONSUMO NCz$ 10.000,00
SOMA NCz$ 555.000,00
Art. 2º Para cobertura dos créditos de que trata o artigo anterior, serão utilizados recursos da arrecadação a maior previsível para o corrente exercício. exercício.

Art. 3º O orçamento Plurianual de investimentos para o quinquênio 1989/1993, passará a vigorar com as alterações decorrentes da presente lei.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 21 de setembro de 1989.

AUGUSTO SCHRANCK JÚNIOR
Prefeito Municipal
Publicado no portal CESPRO em 01/10/2013.
Nota: Este texto não substitui o original.








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