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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 1.143, DE 28/02/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS - RS
Promulgada em 28 de fevereiro de 1990.

LEI MUNICIPAL Nº 1.120, DE 18/10/1989
AUTORIZA CONCEDER AUMENTO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS.
AUGUSTO SCHRANCK JÚNIOR, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.
Faço saber, em conformidade com o disposto no artigo 32, inciso III, da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o poder executivo municipal autorizado a conceder um aumento de 35%(trinta e cinco por cento) a todas as categorias de servidores públicos municipais, a partir de 1º de outubro do corrente.

Art. 2º Para cobertura das despesas que trata esta lei, serão utilizados recursos do orçamento vigente.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de outubro de 1989, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 18 de outubro de 1989.

AUGUSTO SCHRANCK JÚNIOR
Prefeito Municipal
Publicado no portal CESPRO em 01/10/2013.
Nota: Este texto não substitui o original.








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