CESPRO | Digitalização, Compilação e Consolidação da Legislação Municipal
21:36 - Sábado, 23 de Março de 2019
Portal de Legislação do Município de Nova Petrópolis / RS

ANTERIOR  |
PRÓXIMO   |
Arq. ORIGINAL   |  
VOLTAR  |
IMPRIMIR   |
Mostrar o art.
[A+]
[A-]
FERRAMENTAS:

Link:
SEGUIR Município
Busca por palavra: 1/3
Compartilhar por:
CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 1.143, DE 28/02/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS - RS
Promulgada em 28 de fevereiro de 1990.

LEI MUNICIPAL Nº 1.122, DE 25/10/1989
AUTORIZA CELEBRAR TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA COM A ESCOLA CENECISTA DE 1º E 2º GRAUS BOM PASTOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
AUGUSTO SCHRANCK JÚNIOR, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.
Faço saber, em conformidade com o disposto no artigo 32, inciso III, da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar termo de cooperação técnica com a escola cenecista de 1º e 2º graus Bom Pastor, objetivando prestar colaboração para suprir necessidades na área de pessoal daquela escola, através da cedência de funcionários.

Art. 2º Para atendimento do dispositivo no artigo anterior, ficam criados os seguintes cargos de provimento em comissão, vinculados a SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO e com vencimento fixado a seguir:
- 02 assessores técnicos: para desenvolvimento e coordenação dos trabalhos da lavoura e granja da escola agrícola.
VENCIMENTO NCz$ 511,50
- 02 técnicos Agrícolas: para atendimento das aulas e tarefas práticas com alunos (monitoria).
VENCIMENTO NCz$ 933,80
- 03 assessores Administrativos: Para administração geral, serviços de secretaria, tesouraria e supervisão do internato e albergue.
VENCIMENTO NCz$ 1.230,90
   Parágrafo único. Estes cargos serão automaticamente extintos quando da recisão do termo que trata a presente Lei e que integra a mesma.

Art. 3º Para cobertura das despesas de que trata a presente lei, serão utilizados recursos do orçamento vigente.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 25 de outubro de 1989.

AUGUSTO SCHRANCK JÚNIOR
Prefeito Municipal

Nota: (Este texto não substitui o original)








© 2019 CESPRO, Todos os direitos reservados ®