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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 1.143, DE 28/02/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS - RS
Promulgada em 28 de fevereiro de 1990.

LEI MUNICIPAL Nº 1.124, DE 08/11/1989
CRIA CARGOS NA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES PARA SECRETARIAR OS TRABALHOS DE ELABORAÇÃO DA NOVA LEI ORGÂNICA.
AUGUSTO SCHRANCK JÚNIOR, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.
Faço saber, em conformidade com o disposto no artigo 32, inciso III, da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam criados cargos de secretário executivo padrão CC, cujos ocupantes, perceberão uma quantia mensal de NCz$ 1.100,00, reajustável no mesmo período e nos mesmos índices do aumento concedido aos servidores internos da prefeitura municipal.
   Parágrafo único. Os ocupantes dos cargos criados no art. 1º terão a tarefa de secretariar todos os trabalhos de elaboração da nova lei orgânica, desde o trabalho da comissão especial até a votação final do plenário, em conformidade com as instruções da mesa diretora dos trabalhos.

Art. 2º Ficam, igualmente, criados três cargos de assessores de bancada, sendo um para cada bancada com representação nesta câmara, padrão CC, cujos ocupantes, perceberão uma quantia mensal de NCz$ 900,00, reajustável no mesmo período e nos mesmos índices do aumento concedido aos servidores internos da prefeitura municipal.

Art. 3º Os cargos criados nos artigos anteriores estinguir-se-ão automaticamente no dia da promulgação da nova lei orgânica municipal

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 08 de novembro de 1989.

AUGUSTO SCHRANCK JÚNIOR
Prefeito Municipal
Publicado no portal CESPRO em 01/10/2013.
Nota: Este texto não substitui o original.








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