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Portal de Legislação do Município de Nova Petrópolis / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 1.143, DE 28/02/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS - RS
Promulgada em 28 de fevereiro de 1990.

LEI MUNICIPAL Nº 1.129, DE 22/11/1989
AUTORIZA ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

(vigência esgotada)

AUGUSTO SCHRANCK JÚNIOR, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.
Faço saber, em conformidade com o disposto no artigo 32, inciso III, da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto, na respectiva importância, o seguinte crédito suplementar:
ÓRGÃO: 0800 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
UNID. ORÇ.: 0801 - SEMECE
4.1.1.0 - OBRAS E INSTALAÇÕES NCz$ 70.000,00
4.1.2.0 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE NCz$ 30.000,00
TOTAL NCz$100.000,00
Art. 2º Servirá de recurso para atender os créditos abertos no artigo anterior, o auxílio de igual importância, recebido do MEC, convenio nº 52, para a implantação da 2ª. Etapa de obras e aquisição de equipamentos da escola Bom Pastor de Linha Brasil.

Art. 3º O orçamento plurianual de investimentos para o qüinqüênio 1989/1993, passará a vigorar com as alterações decorrentes da presente Lei.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 29 de novembro de 1989.

AUGUSTO SCHRANCK JÚNIOR
Prefeito Municipal
Publicado no portal CESPRO em 01/10/2013.
Nota: Este texto não substitui o original.








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