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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 1.143, DE 28/02/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS - RS
Promulgada em 28 de fevereiro de 1990.

LEI MUNICIPAL Nº 1.134, DE 13/12/1989
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1990.

(vigência esgotada)

AUGUSTO SCHRANK JÚNIOR, prefeito Municipal de Nova Petrópolis, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o artigo 68 e em conformidade com o art. 32, inciso III da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º A Receita Geral do Município para o Exercício Econômico Financeiro de 1990, é orçada em NCz$ 64.000.000 (sessenta e quatro milhões de cruzados novos) e será arrecadada de conformidade com a legislação vigente, obedecendo à seguinte classificação geral:
RECEITAS CORRENTES
I - Receita Tributária NCz$ 11.675.000,00
II - Receita Patrimonial NCz$ 511.000,00
III - Receita Industrial NCz$ 3.000.000,00
IV - Receita de Serviços NCz$ 3.000.000,00
V - Transferências Correntes NCz$ 45.653.000,00
VI - Outras Receitas Correntes NCz$ 153.000,00 NCz$ 63.992.000,00

RECEITAS DE CAPITAL
I - Operações de Crédito NCz$ 1.000,00
II - Alienação de Bens NCz$ 2.000,00
III - Transferências de Capital NCz$ 4.000,00
IV - Outras Receitas de Capital NCz$ 1.000,00
TOTAL GERAL NCz$ 64.000.000,00
Art. 2º A Despeza do Município no Exercício Econômico Financeiro de 1990 é fixada em NCz$ 64.000.000,00 (sessenta e quatro milhões de cruzados novos) e será realizada de acordo com as especificações constantes nos quadros anexos, que fazem integrante desta Lei.

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir em qualquer época do ano, créditos suplementares, até o montante de 25% (vinte e cinco por cento), ou seja, NCz$ 16.000.000,00 (dezesseis milhões de cruzados novos) e movimentar por Decreto Executivo, as dotações atribuídas aos diversos elementos de cada unidade orçamentária, de conformidade com a Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964.

Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal igualmente autorizado a realizar operações de crédito por antecipação da receita, até o valor de NCz$ 6.400.000,00 (seis milhões e quatrocentos cruzados novos), para resgate dentro do próprio exercício ao juro cobrado pela legislação em vigor.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 1990, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Petrópolis, 13 de dezembro de 1989.



COD. ESPECIFICAÇÃO DESDOBRA-MENTO FONTES CAT. ECONÔMICAS
1.0.0.0.00.00 Receitas Correntes 63.992.000,00
1.1.0.0.00.00 Receitas Tributárias 11.675.000,00
1.1.1.0.00.00 Impostos 7.500.000,00
1.1.1.2.00.00 Impostos s/ Patrimônio e Renda 3.700.000,00
1.1.1.2.02.00 Impostos s/ Propriedade Predial e Territorial Urb. 2.000.000,00
1.1.1.2.02.01 Imposto Predial Urbano 900.000,00
1.1.12.02.02 Imp. s/ transmissão "Inter-vivos" de Bens Im. 1.700.000,00
1.1.1.2.08.00 Imp. s/ produção e circulação 3.800.000,00
1.1.1.3.00.00 Imp. s/ Serviço de qualquer natureza 1.500.000,00
1.1.1.3.05.00 Imp. s/ Vendas a Varejo de Combustíveis 2.300.000,00
1.1.1.3.07.00 Taxas 1.175.000,00
1.1.2.0.00.00 Taxa pelo Exercício do Poder de Polícia 213.000,00
1.1.2.1.00.00 Tx. de Lic. p/ Loc. de Estb. de Prad. Com. Ind. e P.S. 30.000,00
1.1.2.1.01.00 Tx. de Lic. p/ Loc. de Estb. de P.C.J e P.S. 150.000,00
1.1.2.1.03.00 Tx. de Lic. p/ Exercício de Com. Eventual ou Amb. 1.000,00
1.1.2.1.04.00 Tx. de Lic. p/ Exercício de Obras 30.000,00
1.1.2.1.05.00 Tx. de Lic. p/ Publicidade 1.000,00
1.1.2.1.06.00 Tx. de Lic. p/ Ocupação de áreas em vias 1.000,00
1.1.2.2.00.00 Taxas pela Prestação de Serviços 962.000,00
1.1.2.2.01.00 Taxas de Serviços Urbanos 801.000,00
1.1.2.2.01.01 Taxas de Iluminação Pública 650.000,00
1.1.2.2.01.02 Taxas de Coleta de Lixo 150.000,00
1.1.2.2.01.03 Taxas de Limp. E Cons. De Vias Públicas 1.000,00
1.1.2.2.02.00 Taxas de Serviços Diversos 161.000,00
1.1.2.2.02.01 Taxas de Expediente 160.000,00
1.1.2.2.02.02 Taxas de Serviços Diversos 1.000,00
1.1.3.0.00.00 Contribuição de Melhoria 3.000.000,00
1.1.3.0.01.00 Contrib. de Melhoria Obras Públicas 3.000.000,00
1.3.0.0.00.00 Receita Patrimonial 511.000,00
1.3.1.0.00.00 Receitas Imobiliárias 1.000,00
1.3.1.0.01.00 Alugueis e arrendamentos 1.000,00
1.3.2.0.00.00 Receitas de Valores Imobiliares 509.000,00
1.3.2.0.01.00 Juros e Títulos de Renda 500.000,00
1.3.2.0.02.00 Dividendos 8.000,00
1.3.2.0.03.00 Participações 1.000,00
1.3.9.0.00.00 Outras Receitas Patrimoniais 1.000,00
1.3.9.0.01.00 Produtos de Outras Operações 1.000,00
1.5.0.0.00.00 Receita Industrial 3.000.000,00
1.5.1.0.00.00 Receita da Indústria Extrativa Mineral 3.000.000,00
1.5.1.0.01.00 Pedra Britada 3.000.000,00
1.6.0.0.00.00 Receita de Serviços 3.000.000,00
1.6.0.0.01.00 Serviços de Trans., Máq., Rodovias e Outros 3.000.000,00
1.7.0.0.00.00 Transferências Correntes 45.653.000,00
1.7.2.0.00.00 Transferências Intergovernamentais 45.653.000,00
1.7.2.1.00.00 Transferências da União 17.151.000,00
1.7.2.1.01.00 Participação na Receita da União 17.150.000,00
1.7.2.1..01.02 Cota-parte do Fundo Part. Munic. 17.000.000,00
1.7.2.1.01.04 Transf. Imp. s/ Renda Ret. Na Fonte 100.000,00
1.7.2.1.01.05 Cota- parte Imp. s/ Propriedade T.R. 50.000,00
1.7.2.1.02.00 Outras transferências da União 1.000,00
1.7.2.1.09.01 Convênios, acordos, aux. e outros 1.000,00
1.7.2.2.00.00 Transferências do Estado 28.502.000,00
1.7.2.2.01.00 Participação na Receita do Estado 28.500.000,00
1.7.2.2.01.01 Cota do Imp. s/ Oper. Relat. A Circ. Mu. e P.S. 27.000.000,00
1.7.2.2.01.02 Cota do Imp. s/ Prop. Veículos Automotores 1.500.000,00
1.7.2.2.09.00 Outras Transferências dos Estados 2.000,00
1.7.2.2.09.01 Transf. Recursos do IPI 1.000,00
1.7.2.2.09.02 Convênios, acordos, aux. e outros 1.000,00
1.9.0.0.00.00 Outras Receitas Correntes 153.000,00
1.9.1.0.00.00 Multas e Juros de Mora 100.000,00
1.9.2.0.00.00 Indenizações e Restituições 1.000,00
1.9.3.0.00.00 Receita da Divida Ativa 51.000,00
1.9.3.1.00.00 Receita da Divida Ativa Tributária 50.000,00
1.9.3.2.00.00 Receita da Divida Ativa Não Tributária 1.000,00
1.9.9.0.00.00 Receitas Diversas 1.000,00
1.9.9.0.01.00 Outras 1.000,00
2.0.0.0.00.00 Receitas de Capital 8.000,00
2.1.0.0.00.00 Operações de Crédito 1.000,00
2.1.1.0.00.00 Operação de Crédito Internas 1.000,00
2.2.0.0.00.00 Alteração de Bens 2.000,00
2.2.1.0.00.00 Alienação de Bens Móveis 1.000,00
2.2.2.0.00.00 Alienação de Bens Imóveis 1.000,00
2.4.0.0.00.00 Transferências de Capital 4.000,00
2.4.2.0.00.00 Transferências Intergovernamentais 4.000,00
2.4.2.1.00.00 Transferências da União 2.000,00
2.4.2.1.01.00 Participação na Receita da União 1.000,00
2.4.2.1.09.00 Outras Transferências da União 1.000,00
2.4.2.1.09.01 Convênios, acordos, aux. e outros 1.000,00
2.4.2.2.00.00 Transferências dos Estados 2.000,00
2.4.2.2.01.00 Participação na Receita dos Estados 1.000,00
2.4.2.2.09.00 Outras Transferências dos Estados 1.000,00
2.5.0.0.00.00 Outras Receitas de Capital 1.000,00
2.5.9.0.00.00 Outras Receitas 1.000,00
TOTAL GERAL NCz$ 64.000.000,00

Demonstração da Receita e Despesas Segundo as Categorias Econômicas
RECEITA NCz$ NCz$ DESPESA NCz$ NCz$
Receitas Correntes Despesas Correntes
Receita Tributária 11.675.000,00 Despesas de Custeio 42.201.000,00
Transferências Correntes 1.874.000,00 44.155.000,00
Receita Patrimonial 511.000,00
Receita Industrial 3.000.000,-
Receita de Serviços 3.000.000,-
Transferências Correntes 45.653.000,-
Outras Rec. Correntes 153.000,- 63.992.000,00
SUPERAVIT 19.837.000,00
TOTAL 63.992.000,00 TOTAL 63.992.000,00
SUPERAVIT ORÇ. CORRENTE 19.837.000,-
Receitas de Capital Despesas de Capital
Operações de Crédito 1.000,00 Investimentos 18.470.000,00
Alienação de Bens 2.000,00 Invenções Financeiras 900.000,00
Transf. de Capital 475.000,00 19.845.000,00
Taxa de Capital 4.000,00
Outras Rec. de Capital 1.000,00 8.000,00
TOTAL 19.845.000,00 TOTAL 19.845.000,00
RESUMO
Receitas Correntes 63.992.000,00 Despesas Correntes 44.155.000,00
Receitas de Capital 8.000,00 Despesas de Capital 19.845.000,00

TOTAL 64.000.000,00 TOTAL 64.000.000,00
RELAÇÃO DOS PROJETOS E ATIVIDADES

CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR (NCz$)
0100 PODER LEGISLATIVO - "PLE"
0101 CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES - "CV"
0101.01010012.001 Funcionamento da Câmara 2.400.000,00
0200 GABINETE DO PREFEITO - "GAB"
0201 GABINETE DO PREFEITO - "GAB"
0201.03070202.002 Administração do Gabinete do Prefeito 1.170.000,00
0201.03070212.003 Colaboração com Comarca, Delegacia de Polícia e Brigada Militar 475.000,00
0201.03070212.004 Contribuição para AMBRS, AMTSM, IBAM, ABM, FAMURS, DPM, ABRAP, CNM 200.000,00
0201.03070212.005 Coo-participação com a Copel 500.000,00
0202 PROCURADORIA
0202.03070212.006 Atendimento do Serviço Jurídico 150.000,00
0203 JUNTA DE SERVIÇO MILITAR
0203.03070212.007 Manutenção da Junta de Serviço Militar 15.000,00
0204 SUBPREFEITURAS
0204.03070212.008 Manutenção das Subprefeituras 150.000,00
0300 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO
0301 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO - "SEMPLA"
0301.03070212.009 Manutenção dos Serviços de Planejamento e Coordenação 1.180.000,00
0301.03090431.001 Reequipamento Eletrônico 300.000,00
0400 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
0401 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
0401.03070212.010 Manutenção dos Serviços Administrativos 3.090.000,00
0500 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - "SEMFA"
0501 GABINETE DO SECRETÁRIO
0501.03080212.011 Manutenção do Gabinete 315.000,00
0502 TESOURARIA - "TEM"
0502.03080212.012 Manutenção dos Serviços da Tesouraria 340.000,00
0502.03080331.002 Amortização da Dívida Interna 100.000,00
0502.03080351.003 Aumento Acionário na CEEE e Petrobrás 100.000,00
0503 SERVIÇOS DA RECEITA - "SER"
0503.03080302.013 Administração dos Serviços da Receita 550.000,00
0504 CONTADORIA - "CGM"
0504.03080322.014 Manutenção dos Serviços da Contadoria 1.000.000,00
0600 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS
0601 GABINETE DO SECRETÁRIO
0601.03070212.015 Manutenção e Coordenação da "SEMOVER" 600.000,00
0602 DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ESTRADAS DE RODAGEM - "DMER"
0602.04181122.016 Prestação de Serviços a Terceiros 900.000,00
0602.16880212.017 Manutenção de Veículos, máquinas e oficina 2.400.000,00
0602.16885341.004 Aquisição de Viaturas e Equipamentos Rodoviários 2.400.000,00
0602.16885341.005 Construção e Reconstrução de Estradas, Pontes e Bueiros 900.000,00
0602.16885342.018 Conservação das Estradas do Interior 3.800.000,00
0603 SERVIÇOS PÚBLICOS E DE OBRAS - "SEPOB"
0603.02040251.006 Participação da Construção da Casa do Juiz de Direito 200.000,00
0603.03070251.007 Construção do Centro Cívico Administrativo e Cultural 1.000.000,00
0603.06300251.008 Construção do Posto da Polícia Rodoviária 100.000,00
0603.06301781.009 Construção e Instalação do Núcleo de Defesa Civil 150.000,00
0603.08462281.010 Construção de áreas de esporte e lazer - Sede e Distritos 500.000,00
0603.09512681.011 Eletrificação Urbana 200.000,00
0603.09532902.019 Manutenção dos Serviços da Pedreira 3.000.000,00
0603.10583231.012 Plano Diretor - Sede e Distritos 1.150.000,00
0603.10603251.013 Construção e Instalação de Usina de Reciclagem de Lixo 300.000,00
0603.10603252.020 Manutenção dos Serviços de Limpeza Pública 1.000.000,00
0603.10603261.014 Construção do Cemitério-parque 400.000,00
0603.10603271.015 Ampliação do Sistema de Iluminação Pública 500.000,00
0603.10603271.021 Manutenção e Conservação do Sistema de Iluminação Pública 800.000,00
0603.10603281.016 Construção e Reaparelhamento de Parques e Jardins 1.500.000,00
0603.10603282.002 Conservação de Parques, Praças e Jardins 1.800.000,00
0603.13764471.017 Co-participação para abastecimento de água 200.000,00
0603.13764491.018 Ampliação do Esgoto Pluvial 500.000,00
0603.16070211.019 Construção e Instalação de Garagem e Afins 300.000,00
0603.16910251.020 Construção e Instalação ou Recuperação da Usina de Asfalto 500.000,00
0603.16915751.021 Abertura de ruas, construção e pavimentação 2.400.000,00
0603.16915752.023 Conservação das Vias Públicas 550.000,00
0700 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA "SEMAGRI"
0701 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA "SEMAGRI"
0701.04070212.024 Manutenção dos Serviços da SEMAGRI 700.000,00
0701.04150882.025 Participação no Programa de Inseminação Artificial 400.000,00
0701.04181122.026 Contribuição a EMATER 165.000,00
0701.05221341.022 Telefonia Rural 300.000,00
0701.09512691.023 Construção de Redes Elétricas 300.000,00
0800 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUAÇÃO, CULTURA E DESPORTP
0801 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
0801.08070212.027 Manutenção e Coordenação da SEMECE 1.000.000,00
0801.08411852.028 Estudos, Implantação e Manutenção das Creches 800.000,00
0801.08411902.029 Atendimento ao Jardim da Infância 500.000,00
0801.08421881.024 Construção, Ampliação de Instalações e Prédios Escolares 800.000,00
0801.08421881.025 Reaparelhamento das Escolas 300.000,00
0801.08421882.030 Manutenção do Ensino Fundamental 8.400.000,00
0801.08421882.031 Auxilio aos Colégios Frederico Michaelsen e Bom Pastor 40.000,00
0801.08472352.032 Apoio ao Estudante 300.000,00
0801.08472392.033 Concessão do Transporte Escolar 2.200.000,00
0801.08492522.034 Apoio e Assistência ao Excepcional 660.000,00
0802 SUBSECRETARIA DE CULTURA - "SSC"
0802.08482472.035 Desenvolvimento e Apoio a Atividade Cultural 1.350.000,00
0803 SUBSECRETARIA DE DESPORTO - "SSD"
0803.08462242.036 Desenvolvimento e apoio ao Desporto Amador 1.300.000,00
0900 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, ECOLOGIA E AÇÃO SOCIAL
0901 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, ECOLOGIA E AÇÃO SOCIAL
0901.10573161.026 Programa de Habitação 300.000,00
0901.13070212.037 Ação Integrada de Saúde, Ecologia e Ação Social 1.100.000,00
0901.13754282.038 Contribuição aos Sindicatos, Santa Casa e Hospital Local 350.000,00
0901.15814837.027 Centros Comunitários 250.000,00
1000 SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO - "SEMICTUR"
1001 SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO
1001.11653632.039 Desenvolvimento do Turismo 2.400.000,00
TOTAL GERAL 64.000.000,00
FP() HL()
Nota: (Este texto não substitui o original)








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