CESPRO | Digitalização, Compilação e Consolidação da Legislação Municipal
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Portal de Legislação do Município de Nova Petrópolis / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 1.143, DE 28/02/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS - RS
Promulgada em 28 de fevereiro de 1990.

LEI MUNICIPAL Nº 1.135, DE 13/12/1989
ATUALIZA O PLANO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS.

(vigência esgotada)

Augusto Schranck Júnior, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.
Faço saber em conformidade com o disposto no artigo 32, inciso III, da Lei Orgânica em vigor e ao que determina a contribuição, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído o plano Plurianual de investimentos, no valor de NCZ$ 1.567.755.000,00 (um bilhão, quinhentos e sessenta e sete milhões, setecentos e cinqüenta e cinco mil cruzados novos), que regerá a aplicação Orçamentária de capital dos exercícios de 1990 a 1993 e determina a ordem prioritária para as obras do Município.

Art. 2º O Plano Plurianual de Investimentos, será adaptada a conjuntura econômica e as condições financeiras da Prefeitura Municipal, na forma duração, e prazos a medida que a nova legislação for sendo regulamentada.

Art. 3º As aplicações monetárias e as obras a seguir relacionadas, partes integrantes do presente plano, serão financiadas com recursos próprios sem a concorrência de operação de crédito.
Quadriênio
Códigos Especificações da defesa 1990 1991 1992 1993
0100-Poder Legislativo- "Ple"
0101-Câmara Municipal de Vereadores
0101-01010012-001 Funcionamento da Câmara, Equipamentos e Material Permanente 200.000,00 1.200.000,00 4.800.000,00 9.600.000,00
0200-Gabinete do Prefeito-"GAB"
0201-Gabinete do Prefeito-"GAB"
0201-03070202-002 Administração do Gabinete do Prefeito Equip. e Mat.Permanente 50.000,00 300.000,00 1.200.000,00 2.400.000,00
0204-Subprefeituras-"SPM"
0204.03070212-008 Manutenção das Subprefeituras Equipamento e Material Permanente 50.000,00 300.000,00 1.200.000,00 2.400.000,00
0300-Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação - "SEMPLA"
0301-Secretaria Munic.de Planejamento e Coordenação-"SEMPLA"
0301.03090431-001 Reequipamento eletrônico 300.000,00 1.800.000,00 7.200.000,00 14.400.000,00
0400-Secretaria Municipal da Administração e Rec.Humanos-"SEMA"
0401-SEMA 25.000.000,00 150.000.000,00 600.000.000,00 200.000.000,00
0401.03070212-010 Serviços da Sec.Administração, Equip.e Mat.Permanente 150.000,00 900.000,00 3.600.000,00 7.200.000,00
0500 - Secretaria Municipal da Fazenda-"SEMFA"
0502 -Tesouraria-TEM
0502.03080212-011 Manut. Serviços da Tesouraria Equip.e Mat.Permanente 20.000,00 120.000,00 480.000,00 960.000,00
0502.03080331-002 Amortização da Dívida Interna 50.000,00 300.000,00 1.200.000,00 2.400.000,00
0503.03080351-003 Aumento Acionário na CEEE e Petrobrás 100.000,00 600.000,00 2.400.000,00 4.800.000,00
0503-Serviços de Receita - "SER"
0503.03080302-013 Administração dos Serviços da Receita-Equip.Mat.Permanente 40.000,00 240.000,00 960.000,00 1.920.000,00
0504-Contadoria-"CGM"
0504.03080322-014 Manut.Serviços da Contadoria-Equip.e Mat.Permanente 50.000,00 300.000,00 1.200.000,00 2.400.000,00
0600-Sec.Mun.de obras Viação e Serv.Públicos-"SEMOVER"
0601- Gabinete do Secretário
Manutenção e Coordenação da "SEMOVER" Equip.e Material Permanente 55.000,00 330.000,00 1.320.000,00 2.640.000,00
0602-Departamento Municipal de Estradas de Rodagem-"OMER"
0602.16880212-017 Manut.de Veículos, Maq.e Oficina - Equip. e Material Permanente 230.000,00 1.380.000,00 5.520.000,00 11.040.000,00
0602.16885341-004 Aquisição de Viaturas e Equipamentos Rodoviários 2.400.000,00 14.400.000,00 57.600.000,00 115.200.000,00
0602.16885341-005 Construção e Reconstrução de Estradas, Pontes e Bueiros 900.000,00 5.400.000,00 21.600.000,00 43.200.000,00
0602.16885342-018 Conservação das Estradas do Interior Equip.e Mat.Permanente 100.000,00 600.000,00 2.400.000,00 4.800.000,00
0603-Serviços Públicos e de Obras - "SEPOB"
0603.02040251-006 Participação na Construção da Casa do Juiz de Direito 200.000,00 1.200.000,00 4.800.000,00 9.600.000,00
0603.03070251-007 Construção do Centro Cívico, Administrativo e Cultural 1.000.000,00 6.000.000,00 24.000.000,00 48.000.000,00
0603.06300251-008 Construção do Posto da Patrulha Rodoviária Federal 100.000,00 600.000,00 2.400.000,00 4.800.000,00
0603.06301781-009 Construção e Instalação do Núcleo de Defesa Civil 150.000,00 900.000,00 3.600.000,00 7.200.000,00
0603.08462281-010 Construção de Áreas de Esporte e Lazer-Sede e Distritos 500.000,00 3.000.000,00 12.000.000,00 24.000.000,00
0603.09512681-011 Eletrificação Urbana 200.000,00 1.200.000,00 4.800.000,00 9.600.000,00
0603.09532902-019 Manut.dos Serviços da Pedreira,Obras, Equip.,Mat.Permanente 200.000,00 1.200.000,00 4.800.000,00 9.600.000,00
0603.10583231-012 Plano Diretor-Sede e Distritos 900.000,00 5.400.000,00 21.600.000,00 43.200.000,00
0603.10603251-013 Construção e Instalação de Usina de Reciclagem 300.000,00 1.800.000,00 7.200.000,00 14.400.000,00
0603.10603252-020 Manut.dos Serviços de Limpeza Pública Equip.e Mat.Permanente 80.000,00 480.000,00 1.920.000,00 3.840.000,00
0603.10603261-014 Construção do Cemitério-Parque 400.000,00 2.400.000,00 9.600.000,00 19.200.000,00
0603.10603271-015 Ampliação do Sistema de Iluminação Pública 500.000,00 3.000.000,00 12.000.000,00 24.000.000,00
0603.10603281-016 Construção e Reaparelhamento de Parques, Praças e Jardins 1.500.000,00 9.000.000,00 36.000.000,00 72.000.000,00
0603.10603282-022 Conservação de Parques, Praças, Jardins, Equip.e Mat.Permanente 100.000,00 600.000,00 2.400.000,00 4.800.000,00
0603.13764471-017 Cooparticipação para Abastecimento de Água 200.000,00 1.200.000,00 4.800.000,00 9.600.000,00
0603.13764491-018 Ampliação do Esgoto Pluvial 500.000,00 3.000.000,00 12.000.000,00 24.000.000,00
0603.16070211-019 Construção e Instalação de Garagem e Afins 300.000,00 1.800.000,00 7.200.000,00 14.400.000,00
0603.16910251-020 Construção e Instalação ou Recuperação de Usina de Asfalto 500.000,00 3.000.000,00 12.000.000,00 24.000.000,00
0603.16915751-021 Abertura de Ruas Construção e Pavimentação 2.400.000,00 14.400.000,00 57.600.000,00 115.200.000,00
0700-Secretaria Municipal da Agricultura-"SEMAGRI"
0701-Secretaria Municipal da Agricultura-"SEMAGRI"
0701.04070212-024 Manut.dos Serviços da Semagri-Equip. e Mat.Permanente 75.000,00 450.000,00 1.800.000,00 3.600.000,00
0701.05221341-022 Telefonia Rural 300.000,00 1.800.000,00 7.200.000,00 14.400.000,00
0701.09512691-023 Construção de Redes Elétricas 300.000,00 1.800.000,00 7.200.000,00 14.400.000,00
0800-Secretaria Municipal de Educação Cultura e Desporto - SEMECE
0801-Secretaria de Educação
0801.08070212-027 Manut. e Coordenação da SEMECE-Equip.e Mat.Permanente 150.000,00 900.000,00 3.600.000,00 7.200.000,00
0801.08411852-028 Estudos, Implantação e Manut.de Creches, Equip.Mat.Per. 300.000,00 1.800.000,00 7.200.000,00 14.400.000,00
0801.08421881-024 Construção e/ou Ampliação de Instalações e Prédios Escolares 800.000,00 4.800.000,00 19.200.000,00 38.400.000,00
0801.08421881-025 Reaparelhamento das Escolas 300.000,00 1.800.000,00 7.200.000,00 14.400.000,00
0801.08472392-033 Concessão de Transporte Escolar-Equip.e Material Permanente 370.000,00 2.200.000,00 8.880.000,00 17.760.000,00
0801.08492522-034 Apoio e Assistência ao Excepcional, Obras, Equip.e Mat.Permanente 370.000,00 2.220.000,00 8.880.000,00 17.760.000,00
0802-Subsecretaria de Cultura
0802.08482472-035 Desenvolv.e Apoio a Atividade Cultural, Obras, Equip.e Mat.Permanente 300.000,00 1.800.000,00 7.200.000,00 14.400.000,00
0803-Subsecretaria de Desporto
0803.08462242-036 Desenv.e Apoio ao Desporto Amador, Equip.e Mat.Permanente 680.000,00 4.080.000,00 16.320.000,00 32.640.000,00
0900-Secretaria Mun.de Saúde, Ecologia e Ação Social-"SEMSEAS"
0901- "SEMSEAS"
0901.10573161-026 Programa de Habitação 300.000,00 1.800.000,00 7.200.000,00 14.400.000,00
0901.13070212-037 Ação Integr.de Saúde, Ecol.e Ação Social, Obras, Equip.e Mat.Permanente 200.000,00 1.200.000,00 4.800.000,00 9.600.000,00
0901.13754282-038 Contribuição aos Sindicatos, Sta.Casa e Hospital Local-Obras 125.000,00 750.000,00 3.000.000,00 6.000.000,00
0901.15814871-027 Centros Comunitários 250.000,00 1.500.000,00 6.000.000,00 12.000.000,00
1000-Secretaria Mun.de Indústria, Comércio e Turismo-"SEMICTUR"

1001-"SEMICTUR"
1001.11653632-039 Desenvolvimento do Turismo-Equip.e Mat.Perman. 300.000,00 1.800.000,00 7.200.000,00 14.400.000,00
Soma 19.845.000,00 119.070.000,00 476.280.000,00 952.560.000,00
Total 11.567.755.000,00
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor em 01 de janeiro de 1990, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Petrópolis, 13 de dezembro de 1989.

Registre-se e Publique-se

Prefeito Municipal

Secretária
Publicado no portal CESPRO em 01/10/2013.
Nota: Este texto não substitui o original.








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