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Portal de Legislação do Município de Nova Petrópolis / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 1.143, DE 28/02/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS - RS
Promulgada em 28 de fevereiro de 1990.

LEI MUNICIPAL Nº 1.136, DE 13/12/1989
AUTORIZA ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTARES E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

(vigência esgotada)

AUGUSTO SCHRANCK JÚNIOR, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.
Faço saber, em conformidade com o disposto no artigo 32, inciso III, da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir, nas respectivas importâncias, os seguintes créditos suplementares:
ORGÃO: 0200 - GABINETE DO PREFEITO
UNID. ORÇAMENTÁRIA: 0201 - GABINETE DO PREFEITO
3.1.2.0 - MATERIAL DE CONSUMO NCz$ 5.000,00
3.1.3.2 - OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS NCz$ 5.000,00

ÓRGÃO: 0400 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO UNID. ORÇAMENTÁRIA: 0401 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
3.1.2.0 - MATERIAL DE CONSUMO NCz$ 5.000,00
3.1.3.2 - OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS NCz$10.000,00

ÓRGÃO: 0600 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS
UNID. ORÇAMENTÁRIA: 0602 - DMER
3.1.2.0 - MATERIAL DE CONSUMO NCz$ 20.000,00
3.1.3.2 - OUTROS SERVIÇOS NCz$ 10.000,00
UNID. ORÇAMENTÁRIA: 0603 - SERVIÇOS PÚBLICOS E DE OBRAS
3.1.3.2 - OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS NCz$ 20.000,00
4.1.1.0 - OBRAS E INSTALAÇÕES NCz$ 20.000,00

ÓRGÃO: 1000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO
UNID. ORÇAMENTÁRIA: 1001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO
3.1.2.0 - MATERIAL DE CONSUMO NCz$ 10.000,00
TOTAL NCz$ 105.000,00
Art. 2º Para cobertura dos créditos do artigo anterior, serão utilizados recursos da arrecadação a maior prevista para o corrente exercício.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 13 de dezembro de 1989.

AUGUSTO SCHRANCK JÚNIOR
Prefeito Municipal
Publicado no portal CESPRO em 01/10/2013.
Nota: Este texto não substitui o original.








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