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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 642, DE 12/06/1979
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.259, DE 12/04/1991
ESTABELECE A CRIAÇÃO DE FUNÇÕES GRATIFICADAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.524, DE 28/01/1993
ALTERA DISPOSITIVO DO PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS(LEI Nº 1.154/90) QUE TRATA DA GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO.
LEI MUNICIPAL Nº 1.572, DE 14/05/1993
ESTABELECE ATRIBUIÇÕES A CARGO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.834, DE 22/12/1994
ALTERA NÚMERO DE CARGOS DO QUADRO DE SERVIDORES MUNICIPAIS
LEI MUNICIPAL Nº 2.036, DE 07/06/1996
ALTERA NÚMERO DE CARGOS DO QUADRO DE SERVIDORES MUNICIPAIS
LEI MUNICIPAL Nº 3.338, DE 14/01/2005
ALTERA O ANEXO III E PARTE DO ANEXO IV DA LEI MUNICIPAL Nº 1.154/90.
LEI MUNICIPAL Nº 3.339, DE 14/01/2005
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES CONFORME ABAIXO ESPECIFÍCA, ABRE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 3.392, DE 06/05/2005
CRIA CARGOS DE "OPERADOR DE RETROESCAVADEIRA". (Revogada pelo art. 6° da Lei Municipal n° 3.422, 17.06.2005)
LEI MUNICIPAL Nº 3.393, DE 06/05/2005
ALTERA PADRÃO DE VENCIMENTO DOS VIGILANTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.422, DE 17/06/2005
ALTERA DENOMINAÇÃO DE CARGOS EFETIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.439, DE 29/07/2005
ALTERA PADRÃO DE VENCIMENTO, ATRIBUIÇÕES, CARGA HORÁRIA DE TRABALHO, NÚMERO DE CARGOS, DÁ NOVO ENQUADRAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.513, DE 14/02/2006
CRIA CARGOS DE MÉDICOS , ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 3.598, DE 15/12/2006
ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES, INSTITUI O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.154, DE 04/04/1990
DISPÕE SOBRE OS QUADROS DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS, ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogada pelo art. 24 da Lei Municipal nº 3.598, de 15.12.2006, com efeitos a partir de 01.02.2007)

ARTÊMIO ARNOLD, Vice-Prefeito Municipal de Nova Petrópolis, em exercício.
Faço saber, em conformidade com o disposto noartigo 66, inciso III, da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º O serviço público centralizado do Executivo Municipal é integrado pelos seguintes quadros:
   I - Quadro de Cargos de Provimento Efetivo;
   II - Quadro de Cargos de Provimento em comissão e Funções Gratificadas.

Art. 2º Para efeitos desta Lei, considera-se:
   I - Cargo, o conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a um servidor público mantidas as características de criação por lei, denominação própria, número certo e retribuições padronizada;
   II - Categoria Funcional, o agrupamento de cargos da mesma denominação, com iguais atribuições e responsabilidades, constituída de padrões.
   III - Padrão, a identificação numérica do valor do vencimento da categoria funcional;
   IV - Nível, qualificação e habilitação profissional do servidor.
   V - Vantagens e gratificação adicional por tempo de serviço, prêmio por assiduidade e gratificação por qualificação profissional.

CAPÍTULO II - DO QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
SEÇÃO I - DAS CATEGORIAS FUNCIONAIS
Art. 3º O Quadro de Cargos de Provimento Efetivo é o integrado pelas categorias funcionais, com os respectivos cargos, e número de cargos e padrões de vencimentos, constantes do Anexo I, desta Lei.

SEÇÃO II - DAS ESPECIFICAÇÕES DAS CATEGORIAS FUNCIONAIS
Art. 4º Especificações de categorias funcionais, para efeito desta Lei, é a diferenciação de cada uma relativamente às atribuições, responsabilidades e dificuldades de trabalho, bem como às qualificações exigíveis para o provimento dos cargos que a integram.

Art. 5º A especificação de cada categoria funcional deverá conter:
   I - denominação da categoria funcional;
   II - padrão de vencimento;
   III - descrição das atribuições;
   IV - condições de trabalho, incluindo o horário de trabalho semanal e outras específicas;
   V - requisitos para provimento, abrangendo o nível de instrução, a idade e outros especiais de acordo com as atribuições do cargo.

Art. 6º As especificações das categorias funcionais criadas pela presente Lei, são as que constituem o Anexo II, que é parte integrante desta Lei.

SEÇÃO III - DO RECRUTAMENTO DOS SERVIDORES
Art. 7º O recrutamento para os cargos efetivos far-se-á para cada categoria funcional, mediante concurso público, nos termos disciplinados no regime jurídico dos servidores municipais.

Art. 8º O servidor que por força de concurso público for provido em cargo de outra categoria funcional, será enquadrado na nova categoria, contando o tempo de serviço anterior.

SEÇÃO IV - DO TREINAMENTO
Art. 9º A Administração Municipal promoverá treinamento para os seus servidores sempre que verificada a necessidade de melhor capacitá-los para o desempenho de suas funções, visando dinamizar a execução das atividades dos diversos órgãos.

Art. 10. O treinamento será denominado interno quando desenvolvido pelo próprio município, atendendo as necessidades verificadas, e externo quando executado por órgão ou entidade especializada.

CAPÍTULO III - DAS GRATIFICAÇÕES
SEÇÃO I - POR TEMPO DE SERVIÇO
Art. 11. A cada cinco anos de efetivo serviço para o Município os Servidores Municipais terão direito a um adicional de 5(cinco) por cento sobre o vencimento, não acumulável e de até 30% no máximo.
   Parágrafo único. O adicional de que trata o artigo anterior será concedido a partir do mês em que completar o quinqüênio.

SEÇÃO II - DO PRÊMIO POR ASSIDUIDADE
Art. 12. Após cada dez anos ininterruptos de serviço prestado ao Município, o servidor fará jus ao Prêmio por Assiduidade estabelecido no Regime Jurídico Único e observados os critérios de concessão nos artigos 82, 83 e 84 da mesma Lei.

SEÇÃO III - DA QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL
Art. 13. São criadas gratificações por habilitação para os cargos de provimento efetivo, segundo as respectivas qualificações e critérios estabelecidos abaixo:

NÍVEL
HABILITAÇÃO
PORCENTAGEM
1
Exigência Mínima do Cargo Vencimento Básico
2
Cursos Técnicos, de Qualificação Específica para o desempenho do cargo - Mínimo de 60 horas. 5%
3
Curso Superior Completo, Habilitação Específica para o cargo 10%

   Parágrafo único. As alterações de nível dependem de requerimento e serão concedidas mediante avaliação e despacho do Prefeito Municipal.

CAPÍTULO IV - DAS LICENÇAS E CONCESSÕES
Art. 14. As licenças e concessões são àquelas previstas no Regime Jurídico Único.

CAPÍTULO V - DO QUADRO DOS CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS
Art. 15. Os Quadros dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da Administração centralizada do Executivo Municipal são os contidos no Anexo III desta Lei.

Art. 16. O provimento das funções gratificadas é privativa de servidor público efetivo do município ou posto a disposição do Município sem prejuízo de seus vencimentos no órgão de origem.
   Parágrafo único. A função gratificada de tesoureiro é excepcional, somente podendo ser provida durante os afastamentos legais do titular do cargo efetivo correspondente.

Art. 17. O servidor efetivo nomeado para exercício de Cargo em Comissão deverá optar em receber vencimento do cargo em comissão ou sob forma de função gratificada, quando receberá o vencimento do cargo efetivo mais cinquenta por cento sobre o cargo em comissão.
   Parágrafo único. Fica assegurado ao servidor ocupante do cargo efetivo e nomeado para cargo em comissão, retornar a posição anterior no momento de desfeita a nomeação para o cargo em comissão.

Art. 18. As atribuições dos titulares dos cargos de provimento em comissão e funções gratificadas são as correspondentes à condução dos serviços das respectivas unidades.

CAPÍTULO VI - DAS TABELAS DE PAGAMENTO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS
Art. 19. Os padrões de vencimento dos cargos de provimento efetivo e em comissão e a porcentagem das funções gratificadas constarão em tabela anexa a esta lei e constituirão o Anexo IV.

CAPÍTULO VII - DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 20. Ficam extintos todos os cargos, empregos públicos e funções gratificadas existentes na administração centralizada do Executivo Municipal anteriores à vigência desta lei.
   § 1º Os atuais servidores concursados e ocupantes de cargo em comissão passam a ser regidos automaticamente por esta lei.
   § 2º Excetuam-se do disposto no artigo anterior os cargos relacionados no artigo 21, desta lei e os do Magistério Municipal, que terão Quadro Específico.

Art. 21. São declarados excedentes e ficarão automaticamente extintos, no momento em que vagarem, os seguintes cargos de provimento efetivo:
NO REGIME ESTATUTÁRIO - Lei nº 642/79
CONTADOR........................Padrão 1
ESCRITURÁRIO DA SECRETARIA.................Padrão 2
ESCRITURÁRIO DA CONTADORIA................................Padrão 2
FISCAL TRIBUTÁRIO........................Padrão 2
   § 1º Ficam os cargos acima discriminados regidos pela Lei Específica:

NO REGIME CLT - Lei nº 1.060/89 - Da criação
MOTORISTA DE CAMINHÃO A .......................Padrão 6
ELETRICISTA A ...................Padrão 5
MECÂNICO............................Padrão 5
GARI .......................Padrão 7
COMBATE AO BORRACHUDO..........................Padrão 6
ENCARREGADO DE PESSOAL...........................Padrão 3
TESOUREIRO.........................Padrão 2
VIGILANTE............................Padrão 7
CONSERVAÇÃO DE LOGRAD. PÚBLICOS A e B............Padrão 7
JARDINEIRO C ......................Padrão 7
OPERADOR DE TRATOR A ................................Padrão 5
OPERADOR DE MOTONIVELADORA...............................Padrão 5
OPERADOR DE CARREGADOR..........................Padrão 5
OPERADOR DE PAVIMENTADORA...................Padrão 5
OPERADOR DE BRITADOR DE MANDÍBULA..................Padrão 6
ZELADOR DE ESTRADA.......................Padrão 7
COZINHA E LIMPEZA A .......................Padrão 7
ZELADORA..............................Padrão 7
AUXILIAR DE SERVIÇOS JURÍDICOS................................Padrão 6
RECEPCIONISTA A ...............................Padrão 4
   § 2º Fica assegurado aos ocupantes destes cargos o direito ao adicional por tempo de serviço nos termos da lei.

Art. 22. Os atuais servidores concursados do Município, ocupantes de cargos ou empregos públicos extintos pelo artigo 20, serão enquadrados em cargos das categorias funcionais criadas por esta lei, observada a correspondência entre o cargo ou emprego exercido e a nova categoria funcional, conforme previsto no Anexo I desta Lei.

Art. 23. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de Abril de 1990, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 04 de abril de 1990.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

ARTÊMIO ARNOLD
Vice-Prefeito Municipal em exercício

SANDRA REJANE WEDIG
Secretária



ANEXO I
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
CATEGORIA FUNCIONAL
CARGO
Nº CARGOS
PADRÃO
CONTADOR Contador Geral

Contador de Patrimônio
01

01
1

1
FISCAL Fiscal Tributário
01
2
TESOUREIRO Tesoureiro
01
2
AGENTE ADMINISTRATIVO Escriturário Contábil

Escriturário de Pessoal

Auxiliar de Tesouraria

Escriturário Administrativo
02

01

01

01
3
AGENTE ADMINISTRATIVO
AUXILIAR
Auxiliar de Serviços Administrativos
03
6
RECEPCIONISTA Telefonista/Recepcionista
02
4
CONTÍNUO Contínuo
02
8
TOPÓGRAFO Topógrafo
01
2
DESENHISTA/PROJETISTA Desenhista/Projetista
03
4
ENCARREGADO DO SERVIÇO DE COZINHA E LIMPEZA Serviços de Cozinha e Limpeza
03
7
AUXILIAR DE COZINHA E LIMPEZA Auxiliar de Cozinha e Limpeza
03
8
OPERÁRIO ESPECIALIZADO Combate ao Borrachudo

Borracheiro

Encanador
02

01

01
6
SERVIÇOS GERAIS DE OBRAS Conservador de Logradouros Públicos

Destroçador de Pedras

Servente

Coletor de Lixo

Gari

Jardineiro
10

05

03

05

05

10
7
MOTORISTA Motorista de Caminhão

Motorista de kombi

Motorista de ônibus
20

01

01
6
PEDREIRO Pedreiro
03
5
MECÃNICO Mecânico
02
5
ELETRICISTA Eletricista
03
5
MARCENEIRO Marceneiro
03
5
ALMOXARIFE Almoxarife
01
5
OPERADOR DE MOTONIVELADORA Operador de Trator

Operador de Motoniveladora

Operador de Retroescavadeira

Operador de Carregador

Operador de Rolo Compressor
03

04

01

05

01
5
OPERADOR DE EQUIPAMENTOS FIXOS Operador de Martelete

Operador de Compressor
06

02
6
ZELADOR Zelador de Estrada
15
7
VIGILANTE Vigilante
06
7



ANEXO II
CATEGORIA FUNCIONAL: AGENTE ADMINISTRATIVO
Padrão de Vencimento: 3
ATRIBUIÇÕES: Executar trabalhos que envolvem a interpretação e aplicação das leis e normas administrativas. Redigir expediente administrativo. Proceder a aquisição, guarda e distribuição de material. Operar com terminais eletrônicos e equipamentos de micro-filmagem. Efetuar registros e cálculos relativos às áreas tributárias, patrimonial, financeira, de pessoal e outras. Elaborar documentos referentes a assentamentos funcionais. Proceder a conferência dos serviços executados na área de sua competência. Atendimento ao público quando necessário. Executar tarefas afins.
CONDIÇÕES DE TRABALHO: Carga horária de 37,5 horas (semanal).
Requisitos para Provimento: Idade entre 18 e 45 anos;
Instrução: 2º Grau completo.

CATEGORIA FUNCIONAL: AGENTE ADMINISTRATIVO AUXILIAR
Padrão de Vencimento: 6
ATRIBUIÇÕES: Executar trabalhos administrativos e datilográficos. Redigir e datilografar expedientes administrativos. Proceder conferência dos serviços executados na área de sua competência. Atender telefone quando necessário. Efetuar ligações telefônicas. Obter informações e fornecê-las aos interessados. Auxiliar nos serviços de apontamentos. Atendimento ao público quando necessário. Executar tarefas afins.
CONDIÇÕES DE TRABALHO: Carga Horária de 37,5 horas (semanal)
Requisitos para Provimento: Idade entre 18 e 45 anos
Instrução: 1º Grau Completo

CATEGORIA FUNCIONAL: CONTADOR
Padrão de Vencimento: 1
ATRIBUIÇÕES: Executar as tarefas relativas a contadoria, entre as quais citamos: elaborar os balancetes, elaborar as prestações de contas, promover as suplementações de verbas do exercício financeiro, elaborar demonstrativo financeiro de receitas e despesas, organizar e planejar o Orçamento para o ano seguinte, acompanhar a execução orçamentária da Prefeitura em todas as suas fases, promover o registro contábil dos bens patrimoniais da Prefeitura, tanto móveis como imóveis. Enfim, executar todas as tarefas afins e que dizem respeito com a contabilidade.
CONDIÇÕES DE TRABALHO: Carga Horária de 37,5 horas (semanal)
Requisitos para provimento: Idade entre 18 e 45 anos
Instrução: Ciências Contábeis, nível superior.

CATEGORIA FUNCIONAL: FISCAL
Padrão de Vencimento: 2
ATRIBUIÇÕES: Exercer a fiscalização geral nas áreas de obras, indústria e transporte coletivo, e no pertinente à aplicação e cumprimento das disposições legais compreendidas na competência tributária Municipal. Orientar os contribuintes quanto às leis tributárias Municipais. Prestar informações e emitir pareceres. Executar quaisquer tarefas afins.
CONDIÇÕES DE TRABALHO: Carga Horária semanal de 37,5 horas
Requisitos para Provimento: Idade entre 18 e 45 anos
Instrução: Curso Superior

CATEGORIA FUNCIONAL: TESOUREIRO
Padrão de Vencimento: 2
ATRIBUIÇÕES: Receber e guardar valores. Efetuar pagamentos. Movimentar contas bancárias. Elaborar balancetes e demonstrativos. Efetuar autenticação mecânica. Conferir e rubricar livros. Preencher e assinar cheques. Atendimento ao público. Executar as demais tarefas afins pertinentes ao setor da Tesouraria.
CONDIÇÕES DE TRABALHO: Carga Horária semanal de 37,5 horas
Requisitos para Provimento: Idade entre 18 e 45 anos
Instrução: Curso Superior
Outros: Declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio por ocasião da posse.

CATEGORIA FUNCIONAL: RECEPCIONISTA
Padrão de Vencimento: 4
ATRIBUIÇÕES: Operar mesa e aparelhos telefônicos e mesas de ligação. Estabelecer comunicações internas, locais e interurbanas. Prestar informações relacionadas com a repartição. Marcar a agenda do Prefeito. Recepção ao público. Executar tarefas afins.
CONDIÇÕES DE TRABALHO: Carga horária semanal de 37,5 horas
Requisitos para Provimento: Idade entre 18 e 45 anos
Instrução: 2º grau completo

CATEGORIA FUNCIONAL: ZELADOR
Padrão de Vencimento: 7
ATRIBUIÇÕES: Zelar pelo trecho de estrada de sua competência, devidamente definidos pelo Chefe de Obras. Roçar, capinar, manter limpos os locais públicos na área de sua competência. Pintar cordões(meio-fio). Abrir e fazer valas para escoamento de água da estrada. Tapar buracos. Cortar a grama. Executar tarefas afins.
CONDIÇÕES DE TRABALHO: Carga horária semanal de 44 horas
Requisitos para Provimento: Idade entre 18 e 45 anos
Instrução: Sem exigência específica
Específica: Morar na localidade, distrito onde existe a vaga de Zelador de Estrada.

CATEGORIA FUNCIONAL: VIGILANTE
Padrão de Vencimento: 7
ATRIBUIÇÕES: Exercer vigilância em logradouros públicos e próprios municipais. Realizar ronda de inspeção em intervalos fixados, adotando providências tendentes a evitar roubos, incêndios, danificações nos locais sob sua guarda. Controlar a entrada e saída de veículos e pessoas pelos portões de acesso sob sua vigilância. Verificar portas e janelas e demais vias de acesso, se estão devidamente fechados. Responder as chamadas telefônicas e anotar recados. Manter limpo o seu local de trabalho. Levar ao conhecimento das autoridades competentes qualquer irregularidade verificada. Exercer demais tarefas afins.
CONDIÇÕES DE TRABALHO: Carga Horária semanal de 44 horas.
Requisitos de Provimento: Idade entre 18 e 45 anos
Instrução: 3ª série do 1º Grau.
Específica: Sujeito ao regime de plantões.

CATEGORIA FUNCIONAL: OPERÁRIO ESPECIALIZADO
Padrão de Vencimento: 6
ATRIBUIÇÕES: Realizar trabalhos braçais que exijam alguma especialização. Preparar pedras para o Britador. Conduzir ao local de trabalho equipamentos técnicos. Operar máquinas de pequeno porte. Vulcanizar e recauchutar pneus e câmaras. Executar trabalhos de borracharia. Controle sobre insetos prejudiciais à saúde pública. Executar tarefas afins.
CONDIÇÕES DE TRABALHO: Carga horária semanal de 44 horas
Requisitos de Provimento: Idade entre 18 e 45 anos
Instrução: 1ª série do 1º grau

CATEGORIA FUNCIONAL: SERVIÇOS GERAIS DE OBRAS
Padrão de Vencimento: 7
ATRIBUIÇÕES: Realizar os trabalhos braçais em geral. Efetuar os serviços de capina em geral. Varrer, escovar, lavar e remover lixos e detritos das vias públicas e próprios do Município. Zelar pela conservação e limpeza dos sanitários. Auxiliar em tarefas de construção. Cuidar dos jardins das praças e locais públicos. Serviços de poda de árvores e flores. Pintura de meio-fio. Serviços de roçagem. Abertura de valetas. Colocação de canos. Executar tarefas afins.
CONDIÇÕES DE TRABALHO: Carga horária semanal de 44 horas
Requisitos de provimento: Idade entre 18 e 45 anos
Instrução: Sem exigência específica

CATEGORIA FUNCIONAL: OPERADOR DE MÁQUINAS
Padrão de Vencimento: 5
ATRIBUIÇÕES: Operar máquinas rodoviárias, agrícolas, tratores e equipamentos móveis. Abrir valetas e cortar taludes. Proceder escavações. Compactação, aterro e trabalhos semelhantes. Cuidar da limpeza e conservação das máquinas. Abrir estradas e conservá-las. Executar tarefas afins.
CONDIÇÕES DE TRABALHO: Carga horária semanal de 44 horas.
Requisitos para Provimento: Idade entre 18 e 45 anos
Instrução: 4ª série do 1º grau.

CATEGORIA FUNCIONAL: OPERADOR DE EQUIPAMENTOS FIXOS
Padrão de Vencimento: 6
ATRIBUIÇÕES: Operar máquinas ou equipamentos pesados fixos. Realizar serviços de perfuração de rochas e limpeza do perau. Operar máquina na quebra de pedras. Conservação do Britador. Limpeza das esteiras no Britador. Executar tarefas afins.
CONDIÇÕES DE TRABALHO: Carga Horária semanal de 44 horas.
Requisitos para Provimento: Idade entre 18 e 45 anos
Instrução: 4ª série do 1º grau

CATEGORIA FUNCIONAL: PEDREIRO
Padrão de Vencimento: 5
ATRIBUIÇÕES: Executar trabalhos de alvenaria, concreto e outros materiais para a construção e reconstrução de obras e edifícios públicos. Trabalhar com instrumentos de nivelamento e prumo. Construir e reparar alicerces, paredes, muros, piso e similares. Realizar todas as tarefas afins ao cargo de pedreiro.
CONDIÇÕES DE TRABALHO: Carga Horária semanal de 44 horas
Requisitos para Provimento: Idade entre 18 e 45 anos.
Instrução: 2ª série do 1º grau.

CATEGORIA FUNCIONAL: MOTORISTA
Padrão de Vencimento: 6
ATRIBUIÇÕES: Conduzir e zelar pela conservação de veículos automotores em geral. Conduzir veículos automotores destinados ao transporte de passageiros e cargas, recolher o veículo à garagem ou local destinado quando concluída a jornada do dia. Comunicar qualquer defeito. Zelar pelo veículo. Avisar a falta de combustível, água e óleo. Cuidar e avisar qualquer problema no sistema elétrico. Calibragem dos pneus. Executar tarefas afins.
CONDIÇÕES DE TRABALHO: Carga horária semanal de 44 horas, ou quando for o caso proporcional ao nº de horas.
Requisitos para provimento: Idade entre 18 e 45 anos
Instrução: 4ª série do 1º grau
Especial: Possuir Carteira de Habilitação específica.

CATEGORIA FUNCIONAL: MECÂNICO
Padrão de Vencimento: 5
ATRIBUIÇÕES: Reparar, substituir e ajustar peças mecânicas de veículos, máquinas e motores movidos a gasolina, a óleo diesel ou qualquer outro tipo de combustível. Efetuar serviços de soldagem, reparar defeitos mecânicos. Prestar socorro mecânico. Executar todas as demais tarefas afins.
CONDIÇÕES DE TRABALHO: Carga Horária semanal de 44 horas.
Requisitos para Provimento: Idade entre 18 e 45 anos
Instrução: 4ª série do 1º grau

CATEGORIA FUNCIONAL: ELETRICISTA
Padrão de Vencimento: 5
ATRIBUIÇÕES: Executar serviços atinentes aos sistemas de iluminação pública e redes elétricas, instalação e reparos de circuitos de aparelhos elétricos e de som. Instalar, inspecionar e reparar instalações elétricas, interna e externa, luminárias e demais equipamentos da iluminação pública. Consertar aparelhos elétricos em geral. Fazer e consertar instalações elétricas em veículos automotores. Providenciar o suprimento de materiais e peças necessárias à execução dos serviços. Executar tarefas afins.
CONDIÇÕES DE TRABALHO: Carga horária semanal de 44 horas
Requisitos para Provimentos: Idade entre 18 e 45 anos
Instrução: 4ª série do 1º grau

CATEGORIA FUNCIONAL: CONTÍNUO
Padrão de Vencimento: 8
ATRIBUIÇÕES: Executar trabalhos internos e externos, de coleta e de entrega de correspondências, documentação e outros afins. Efetuar os trabalhos relativos à máquina de xerox. Realizar trabalhos de Arquivo. Fazer os serviços bancários. Eventualmente substituir a telefonista. Executar tarefas afins.
CONDIÇÕES DE TRABALHO: Carga Horária semanal de 37,5 horas
Requisitos para Provimento: Idade entre 18 e 45 anos
Instrução: 4ª série do 1º grau

CATEGORIA FUNCIONAL: MARCENEIRO
Padrão de Vencimento: 5
ATRIBUIÇÕES: Construir, montar, fazer e reparar estruturas e objetos de madeira e assemelhados. Operar máquinas de marcenaria. Conservação e funcionamento do maquinário e do equipamento de trabalho. Fazer orçamentos de trabalhos de marcenaria. Executar tarefas afins.
CONDIÇÕES DE TRABALHO: Carga Horária semanal de 44 horas
Requisitos para Provimento: Idade entre 18 e 45 anos
Instrução: 4ª série do 1º Grau

CATEGORIA FUNCIONAL: DESENHISTA/PROJETISTA
Padrão de Vencimento: 4
ATRIBUIÇÕES: Desenvolver, organizar, planejar projetos. Auxiliar e contribuir com os serviços da Secretaria de Planejamento. Desenhar e fazer executar os projetos. Executar todas as tarefas afins da Secretaria de Planejamento.
CONDIÇÕES DE TRABALHO: Carga horária semanal de 37,5 horas
Requisitos para provimento: Idade entre 18 e 45 anos.
Instrução: 2º grau completo

CATEGORIA FUNCIONAL: TOPÓGRAFO
Padrão de Vencimento: 2
ATRIBUIÇÕES: Fazer descrições minuciosas de localidade, bairro e Município em relação a topografia. Representar no papel a confirmação de uma porção de terra com todos os acidentes e objetos que se encontrem à sua superfície. Efetuar medições. Definir linhas. Realizar todas as tarefas afins e pertinentes a Secretaria de Planejamento.
CONDIÇÕES DE TRABALHO: Carga Horária semanal de 37,5 horas
Requisitos para Provimento: Idade entre 18 e 45 anos
Instrução: 2º Grau completo e formação específica de topografia.

CATEGORIA FUNCIONAL: ENCARREGADO DE SERVIÇOS DE COZINHA E LIMPEZA
Padrão de Vencimento: 7
ATRIBUIÇÕES: Executar e realizar todos os serviços pertinentes ao setor de cozinha. Promover a limpeza dos locais públicos. Varrer, lavar as repartições públicas. Tirar pó dos utensílios públicos. Limpar os vidros, cortinas. Passar o aspirador de pó. Servir e fazer o cafezinho e chá. Realizar todos os serviços pertinentes a cozinha e a limpeza em geral.
CONDIÇÕES DE TRABALHO: Carga Horária Semanal de 44 horas
Requisitos para Provimento: Idade entre 18 e 45 anos
Instrução: 2ª série do 1º grau

CATEGORIA FUNCIONAL: AUXILIAR DE COZINHA E LIMPEZA
Padrão de Vencimento: 8
ATRIBUIÇÕES: Executar os trabalhos de limpeza em geral nas repartições públicas do Município. Varrer, lavar e limpar. Promover a limpeza dos banheiros. Executar todas as tarefas afins da limpeza.
CONDIÇÕES DE TRABALHO: Carga Horária Semanal de 44 horas.
Requisitos para Provimento: Idade entre 18 e 45 anos
Instrução: sem exigência específica.



ANEXO III
Cargos em Comissão - CCs
CATEGORIA FUNCIONAL
Nº CARGOS
CARGO
PADRÃO
SECRETÁRIO MUNICIPAL
06
Secretário de Administração e Recursos Humanos;
Secretário de Coordenação, Planejamento e Urbanismo;
Secretário de Obras, Viação e Serviços Públicos;
Secretário de Agricultura;
Secretário de Educação, Cultura e Turismo;
Secretário de Indústria, Comércio e Turismo.
1
OFICIAL DE GABINETE
01
Oficial de Gabinete
1
SUBSECRETÁRIO MUNICIPAL
05
Subsecretário de Recursos Humanos

Subsecretário de Fomento Rural e Controle;

Subsecretário de Turismo;

Subsecretário de Cultura;

Subsecretário de Desporto.
2
CAPATAZ GERAL
01
Capataz Geral
2
CHEFE DE SETOR
05
Chefe do Serviço de Compras e Almoxarifado;

Chefe da Central Municipal de Britagem;

Chefe do Serviço de Abastecimento e Almoxarifado;

Adminsitrador do Parque do Imigrante;

Diretor do Arquivo Histórico.
3
ASSESSOR
03
- Assessor de Fiscalização de Tributos e Obras;

Assessor de Previdência Social;

Assessor de Serviço Social
3
ASSESSOR TÉCNICO
03
Procurador Jurídico;

Assessor de Arquitetura;

Assessor de Engenharia
4
ASSESSOR GERAL DE GABINETE
01
Assessor Geral do Gabinete
5
MOTORISTA DO PREFEETO
01
Motorista do Prefeito
4
SUBPREFEITO
03
Subprefeito
4



CARGOS VINCULADOS À CONVÊNIOS
Vencimentos previstos nas leis de criação dos cargos
ESCOLA CENECISTA DE 1º E 2º GRAUS BOM PASTOR
Assessor Agrícola..............................2 cargos
Assessor Técnico...............................2 cargos
Assessor Administrativo....................3 cargos
DELEGACIA DE POLÍCIA
Assessor de Serviços Gerais..............................2 cargos
APSAT
Assessor Técnico Agrícola..................1 cargo


ANEXO IV
PADRÕES DE VENCIMENTOS - SERVIDORES EFETIVOS
PADRÃO
VALOR DO BÁSICO
1
Cr$ 34.133,72
2
Cr$ 27.989,40
3
Cr$ 19.116,00
4
Cr$ 13.738,56
5
Cr$ 10.523,74
6
Cr$ 9.045,48
7
Cr$ 7.964,56
8
Cr$ 5.574,84


PADRÕES DE VENCIMENTO - CARGOS EM COMISSÃO
PADRÃO
VALOR DO BÁSICO
1
Cr$ 34.133,72
2
Cr$ 27.989,40
3
Cr$ 17.066,74
4
Cr$ 15.018,64
5
Cr$ 7.509,40



FUNÇÕES GRATIFICADAS
 
VALOR DA FG
SECRETÁRIO MUNICIPAL 50% DO VENCIMENTO DO SECRETÁRIO
SUBSECRETÁRIO 50% DO VENCIMENTO DO SUBSECRETÁRIO
CHEFE DE SETOR: Compras

Almoxarifado

Britagem
50% DO VENCIMENTO DO CHEFE DO SETOR
*CHEFE DE SEÇÃO: Eletricidade

Oficina Mecânica

Marcenaria
25% DO VENCIMENTO BÁSICO DO SERVIDOR QUE OCUPAR A CHEFIA
*CHEFE DE TURMA: Operadores (Equipe A)

Operadores (Equipe B)

Pedreiros

Limpeza Pública
25% DO VENCIMENTO BÁSICO DO SERVIDOR QUE OCUPAR A CHEFIA


* Funções Gratificadas que só podem ser ocupadas por servidores efetivos.

Nota: (Este texto não substitui o original)








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