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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 123, DE 08/08/1958
COMPLEMENTA A LEI Nº 118, DE 17 DE JUNHO DE 1958.
Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 1.143, DE 28/02/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS - RS
Promulgada em 28 de fevereiro de 1990.

LEI MUNICIPAL Nº 118, DE 17/06/1958
DISPÕE DOBRE A TAXA DE CALÇAMENTO, SUA INCIDÊNCIA E EXIGIBILIDADE.
LINO GRINGS, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.
Faço saber, em conformidade com o artigo 50, inciso II, da Lei Orgânica, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

DA TAXA E SUA INCIDÊNCIA
Art. 1º A taxa de Calçamento será cobrada pela execução de calçamento nas ruas e passeios da sede, vilas e núcleos urbanos do Município.

Art. 2º A taxa, que incidirá sôbre os imóveis situados nos trechos de ruas e passeios beneficiados com o calçamento, se destinará à cobertura parcial ou total das despezas realizadas com a sua execução, de acordo com esta Lei.
   Parágrafo único. Entendem-se por obras ou servições de calçamento, propriamente dito dos passeios e da parte . carroçável das vias e logradouros públicos, os trabalhos preparatórios ou complementares habituais, tais como estudos topográficos, terraplenagems
superficial, aterros, obras de escoamento local, guias, murros de arrimo, pequenas obras de arte e respectivos serviços de administração.

Art. 3º Não será devida a taxa nos casos de restauração ou reparação de calçamento existente; será, porém, devido nos casos de recobrimento geral ou substituição por outro do mesmo tipo ou de tipo superior se o antigo calçamento tiver atingido a idade limite fixada em regulamento.

DA EXIGIBILIDADE DA TAXA
Art. 4º A taxa de calçamento será devida pelos proprietários deimóveis beneficiados, na proporção seguinte:
   a) duas terças partes da despes total, calculada na forma de parágrafo único do artigo 2º, nas ruas cuja pavimentação atenda precípuamente os interesses gerais da circulação.
   b) Quatro quintas partes nas ruas em cuja pavimentação seja menor o interesse geral.

Art. 5º taxa que incidirá os proprietários será proporcional à extensão linear das testadas das respectivas própriedades.

Art. 6º Nas propriedades de esquina, observar-se-ão as seguintes normas:
    Para efeito de cálculo serão consideradas as duas testadas do terreno;
    o ponto divisório das testadas será em regra , a intersecção do chanfro ou curva de concordância com a bissetriz do ângulo dos alinhamentos retos de cada rua;
    tratando-se da pavimentação de ambas as ruas, a quota devida será constituída pela soma das quotas correspondentes a cada uma dos testados.

Art. 7º A taxa devida pela construção ou reconstrução da calçadas e cordões, será paga por inteiro, pelos proprietários dos terrenos beneficiados, calculando-se a mesma na forma do artigo 2º.

DO LANÇAMENTO
Art. 8º Terminado o serviço em cada trecho de rua, a Contadoria organizará duas relações, uma discriminativa das despezas efetuadas e outra, contendo os nomes dos proprietários dos imóveis marginais, com a especificação do cálculo dos respectivos débitos.

Art. 9º fixada a responsabilidade de cada proprietário, a contadoria, especificado o débito total, notificará os contribuintes, para dentro do prazo de trinta dias, virem examinar as contas e relações, reclamar contra as irregularidades e inexatidões verificados.
   Parágrafo único. O Prefeito ordenará as diligências necessárias ao esclarecimento de qualquer reclamação, e verificada a sua procedência, mandará fazer as devidas retificações.

Art. 10. Findo o prazo de trinta dias, sem que haja reclamações ou, decididas estas, proceder-se-á ao lançamento das contribuições.
   § 1º Havendo condomínio, a taxa será lançada no nome de todos os condôminos, que serão pela mesma responsáveis na proporção do respectivo quinhões.
   § 2º O lançamento será feito em livro especial ou em fichas em que consignará a totalidade da taxa devida pelo contribuinte, a quota pagável anualmente, o quantitativo de cada prestação, os pagamentos que forem realizados, bem como quaisquer outras indicações destinadas a caracterizar o débito e a sua liquidação.

DO PAGAMENTO
Art. 11. A cobrança da taxa será efetuada à bôca do cofre, trinta dias após o recebimento do aviso de lançamento.

Art. 12. è facultado aos contribuintes pagar o débito de calçamento em 24 prestações mensais, contando que cada prestação não seja inferior a Cr$500,00 (quinhentos cruzeiros).

Art. 13. Para que seja deferida a modalidade do artigo anterior, deverá o contribuinte requerer ao Prefeito, indicando ao mesmo em quantas prestações deseja solver o respectivo débito.
   § 1º Fica estipulado que as prestações em débito, findo o primeiro ano, vencerão o juro de 1% por mês.
   § 2º Se o contribuinte não saldar suas prestações até o dia 5 de cada mês, subsequente ao vencido, incorrerá na multa de 10%.
   § 3º Os pagamentos interrompidos por mais de três, meses cancelam automaticamente o privilégio de pagamento parcelado, obrigando-se o contribuinte, amigável ou judicialmente, como os acréscimos regulamentares, a solver o seu débito.

Art. 14. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogados as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Petrópolis, 17 de junho de 1958....

Lino Grings
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

Secretário da Prefeitura.
Publicado no portal CESPRO em 01/10/2013.
Nota: Este texto não substitui o original.








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