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LEI MUNICIPAL Nº 119, DE 24/07/1958
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A SOLICITAR AVAL.
A Câmara Municipal de Nova Petrópolis decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a solicitar o aval do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e / ou outro Banco e / ou outra qualquer organização financeira, até o limite de Cr$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil cruzeiros) para importação de equipamento rodoviário, ao amparo do Decreto nº 41.097, de 7 de março de 1957, alterado em seu artigo 4º pelo Decreto nº 43.824, de 4.6.58.

Art. 2º Para cumprimento do que dispõe o artigo anterior, fica o Prefeito Municipal autorizado a assinar contrato com o B.N.D.E. e / ou outro Banco e / ou outra organização financeira qualquer, emitir promissórias e a outorgar ao Banco e / ou organização financeira que dará o aval, como garantia de satisfação das obrigações assumidas, procuração com poderes irrevogáveis e irretratáveis para recebimento das quotas do impôsto de renda previstas no par. 4º do artigo 15 da Constituição Federal e destinada ao Município de Nova Petrópolis.

Art. 3º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Petrópolis, 24 de julho de 1958.

Lino Grings
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

Secretário da Prefeitura

Nota: (Este texto não substitui o original)








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