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Portal de Legislação do Município de Nova Petrópolis / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 1.143, DE 28/02/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS - RS
Promulgada em 28 de fevereiro de 1990.

LEI MUNICIPAL Nº 1.198, DE 10/08/1990
AUTORIZA ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

AUGUSTO SCHRANCK JÚNIOR, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.
Faço saber, em conformidade com o disposto noartigo 66, inciso III, da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam abertos nas respectivas importâncias, os seguintes créditos suplementares:
ÓRGÃO: 0600 - SECRET. MUN. DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS
UNID. ORÇ.: 0601 - Secret. Mun. de Obras, Viação e Serviços Urbanos
0601.16880212.017 - Manutenção de Veículos, Máquinas e Oficina
3.1.2.0 - Material de Consumo....................... Cr$ 2.000.000,00
3.1.3.2 - Outros Serviços e encargos.............................. Cr$ 1.000.000,00
ÓRGÃO: 0800 - SECRET. MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
UNID. ORÇ.: 0801 - Secretaria Municipal de Educação
0801.08070212.027 - Manutenção e coordenação da SEMECE
3.1.1.1 - Pessoal Civil...................... Cr$ 500.000,00
0801.08421882.030 - Manutenção do Ensino Fundamental
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos............................... Cr$ 300.000,00
0803.08462242.036 - Desenvolvimento e Apoio ao Desporto Amador
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos............................... Cr$ 200.000,00
TOTAL .......................... Cr$ 4.000.000,00
Art. 2º Para cobertura dos créditos abertos no artigo anterior, serão utilizados recursos da arrecadação a maior previsível para o corrente exercício.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 10 de agosto de 1990.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

AUGUSTO SCHRANCK JÚNIOR
Prefeito Municipal

SANDRA REJANE WEDIG
Secretária

Publicado no portal CESPRO em 01/10/2013.
Nota: Este texto não substitui o original.








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