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Portal de Legislação do Município de Nova Petrópolis / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.206, DE 10/09/1990
REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 1.199/90
Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 1.143, DE 28/02/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS - RS
Promulgada em 28 de fevereiro de 1990.

LEI MUNICIPAL Nº 1.199, DE 17/08/1990
AUTORIZA PERMUTAR ÁREA DE TERRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogada pela Lei Municipal nº 1.206, de 10.09.1990)

AUGUSTO SCHRANCK JÚNIOR, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.
Faço saber, em conformidade com o disposto noartigo 66, inciso III, da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a permutar uma área de terras de 595,07m², localizada em Picada Café e de propriedade do Município, com as seguintes confrontações: Frente, ao Sul, na extensão de 78,00 m, com a Estrada Municipal; Fundos, ao Norte, na extensão de 74,00 m, com imóvel de João Herbert Werle, e ao Oeste, na extensão de 16,25 m, com imóvel dos herdeiros de Octávio Bühler, por outra área de terras de 595,07m², também localizada em Picada Café, de propriedade de Ivo Mattielo, com as seguintes confrontações: Frente, ao Nordeste, na extensão de 19,950 m com a Estrada Joaneta; Noroeste com 39,592 m com propriedade de Ivo Mattielo; Sudoeste por 9,559 m com propriedade de Ivo Mattielo; Sudeste por 21,536 m com propriedade de Willibaldo Ruppenthal.
   Parágrafo único. A presente permuta visa destinar área adequada para instalação de nova Central Telefônica.

Art. 2º As despesas de escrituração correrão por conta da Prefeitura Municipal com verba do orçamento vigente.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 17 de agosto de 1990.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

AUGUSTO SCHRANCK JÚNIOR
Prefeito Municipal

SANDRA REJANE WEDIG
Secretária

Publicado no portal CESPRO em 01/10/2013.
Nota: Este texto não substitui o original.








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